Circular 394/2024

PDF 0099038-09.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 394 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. OFÍCIO 2024/022447. MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO518/2024/PGJ. REESTRUTURAÇÃO DAS NORMASRELATIVAS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS PERICIAIS COMRECURSOS DO FRBL. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0099038-09.2024.8.24.0710 Comunico os magistrados do primeiro grau de jurisdição acercado expediente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça do MinistérioPúblico estadual, Exmo. Fábio de Souza Trajano , para o conhecimento sobrea edição do Ato n. 518/2024/PGJ pelo Ministério Público do Estado de SantaCatarina, nos termos do doc. 8620982, do parecer 8624153 e da decisão queacompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/09/2024, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8624199 e ocódigo CRC F0A43A09. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8624199v2 Circular CGJ 394 (8624199) SEI 0099038-09.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099038-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 2024/022447. Ministério Público do Estado de SantaCatarina. Ato n. 518/2024/PGJ. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2 . Expeça-se circular aos magistrados do primeiro grau dejurisdição, a fim de promover a ampla disseminação do ato normativopromulgado pelo Ministério Público do Estado de SantaCatarina, acompanhada de cópia do doc. 8620982, do parecer retro e destadecisão. 3. Após, arquive-se. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/09/2024, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8624191 e ocódigo CRC 2F9EF861. 0099038-09.2024.8.24.0710 8624191v4 Decisão 8624191 SEI 0099038-09.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099038-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 2024/022447. Ministério Público do Estado de SantaCatarina. Ato n. 518/2024/PGJ. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício n. 2024/022447, encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de SantaCatarina, Exmo. Fábio de Souza Trajano, dando conhecimento sobre a ediçãodo Ato n. 518/2024/PGJ, que reestrutura as normas relativas ao custeio deserviços periciais com recursos do Fundo para Reconstituição de BensLesados (FRBL) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Não obstante seja uma legislação interna, o ato refere-se aCirculares desta Corregedoria-Geral da Justiça para observação daautoridade judicial, art. 4º, parágrafo único, verbis: Art. 4º Nas hipóteses do inciso III do art. 1º, a decisão da autoridade judicialdeverá ser encaminhada ao endereço eletrônico da GEAFE, acompanhada dosseguintes documentos:[...]Parágrafo único. Para nomeação do perito a Autoridade Judicial deverá levar emconsideração as Circulares 20/2016 e n. 74/2016 e posteriores, da CGJ, bemassim as normativas que regem o FRBL, sobre os requisitos para utilização dosrecursos do fundo para pagamento de verba honorária relativa à perícia. Com isso, dada a relevância do tema e a convergência damatéria tratada com a atividade-fim do Poder Judiciário, sugere-se aexpedição de circular aos magistrados do primeiro grau de jurisdição, com ointuito de promover a ampla disseminação do ato normativo promulgadopelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/09/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 8624153 SEI 0099038-09.2024.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8624153 e ocódigo CRC A9A4224E. 0099038-09.2024.8.24.0710 8624153v4 Parecer 8624153 SEI 0099038-09.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 394 (8624199) Decisão 8624191 Parecer 8624153