Circular 391/2024

PDF 0078961-76.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 391 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES.AUTOMÓVEIS APREENDIDOS EM PÁTIOS DA POLÍCIARODOVIÁRIA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIADA UNIÃO COMPETENTE. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0078961-76.2024.8.24.0710. Comunico os magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição para que, em caso de eventual decisão determinando a restituiçãode veículos apreendidos nos pátios da Polícia Rodoviária Federal, a intimaçãodeve ser encaminhada à Procuradoria da União competente, nos termos dodocumento 8569760, do parecer 8586492 e da decisão que acompanhamesta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/09/2024, às 19:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8616284 e ocódigo CRC E62A4953. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8616284v2 Circular CGJ 391 (8616284) SEI 0078961-76.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0078961-76.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Pedido de Providências CNJ n. 0003434-84.2024.2.00.0000.Restituição de veículos entre particulares. Intimação da PRF. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores de Primeiro Grau para informar que, em caso de eventual decisão determinando arestituição de veículos apreendidos nos pátios da Polícia Rodoviária Federal,a intimação deve ser encaminhada à Procuradoria da União competente,acompanhada de cópia do doc. 8569760, do parecer retro e desta decisão. 3. Após, retornem-se os autos à origem. Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/09/2024, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8587748 e ocódigo CRC F578ADD8. 0078961-76.2024.8.24.0710 8587748v2 Decisão 8587748 SEI 0078961-76.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0078961-76.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Pedido de Providências CNJ n. 0003434-84.2024.2.00.0000.Restituição de veículos entre particulares. Intimação da PRF. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de pedido de providências formulado pela Advocacia- Geral da União ao Conselho Nacional de Justiça, comunicando que "diversosmagistrados da Justiça Estadual vêm proferindo decisões determinando arestituição de veículos entre particulares, intimando diretamente a PolíciaRodoviária Federal para o cumprimento da decisão, ao invés de proceder àintimação da Procuradoria da União competente". Ao analisar o pedido, o CNJdeterminou "a intimação dos Tribunais de Justiça estaduais e dos TribunaisRegionais do Trabalho, a fim de que prestem informações acerca de eventualexistência de orientação interna sobre a questão" (8569755). Recebido o expediente pela Presidência desta Corte, os autosvieram a Corregedoria-Geral de Justiça para providências. É o relatório.Após uma busca técnica de atos normativos internos do Tribunal de Justiça e consulta realizada via Microsoft Teams com a Chefe deCartório da Vara de Cumprimento de Sentença e Execuções Cíveis daCapital, constatou-se a ausência de orientações sobre o tema, inclusive pelafalta de precedentes ao caso em questão. Ainda assim, entende-se necessário expedir circular aosmagistrados e servidores de Primeiro Grau para informar que, em caso deeventual decisão determinando a restituição de veículos apreendidos nospátios da Polícia Rodoviária Federal, a intimação deve ser encaminhada àProcuradoria da União competente. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer 8586492 SEI 0078961-76.2024.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/09/2024, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8586492 e ocódigo CRC 591DA672. 0078961-76.2024.8.24.0710 8586492v4 Parecer 8586492 SEI 0078961-76.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 391 (8616284) Decisão 8587748 Parecer 8586492