Circular 382/2024

PDF 0096447-74.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 382 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0300207-84.2019.8.24.0043/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que decretou o encerramentoda recuperação judicial da empresa COMERCIO DEALIMENTOS ROCHA LTDA - EPP.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0096447-74.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0300207-84.2019.8.24.0043/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeterminou o encerramento da recuperação judicial da empresa COMERCIODE ALIMENTOS ROCHA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 08210436000117; com sede na R ALEGRE, 73 - CENTRO -89893000, Mondaí/SC (Residencial), RUAALEGRE, 19 - CENTRO - 89893000,Mondaí/SC (Comercial), RUA CACANJURE, 962 - Agostini - 89900000, SãoMiguel do Oeste/SC (Residencial) e Rua Alegre, 19 - Centro - 00000000,Mondaí/SC (Comercial), nos termos dos documentos 8601963 e 8601971, doparecer 8605264 e da decisão 8605368 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/09/2024, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8605382 e ocódigo CRC D0ED7D97. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 382 (8605382) SEI 0096447-74.2024.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0096447-74.2024.8.24.0710 8605382v2 Circular CGJ 382 (8605382) SEI 0096447-74.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0096447-74.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa COMERCIO DE ALIMENTOS ROCHA LTDA - EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8601963 e8601971), do parecer (8605264) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/09/2024, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8605368 e ocódigo CRC CA6B92C0. 0096447-74.2024.8.24.0710 8605368v2 Decisão 8605368 SEI 0096447-74.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0096447-74.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa COMERCIO DE ALIMENTOS ROCHA LTDA - EPP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310064762935 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8601963), com cópia da decisão proferida nos autosn . 0300207-84.2019.8.24.0043/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial da empresa COMERCIO DE ALIMENTOS ROCHA LTDA -EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº08210436000117; com sede na R ALEGRE, 73 - CENTRO - 89893000,Mondaí/SC (Residencial), RUAALEGRE, 19 - CENTRO - 89893000, Mondaí/SC(Comercial), RUA CACANJURE, 962 - Agostini - 89900000, São Miguel doOeste/SC (Residencial) e Rua Alegre, 19 - Centro - 00000000, Mondaí/SC(Comercial) (8601971). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8601963 e 8601971), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 09/09/2024, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8605264 e ocódigo CRC 89F2EED9. Parecer 8605264 SEI 0096447-74.2024.8.24.0710 / pg. 4 0096447-74.2024.8.24.0710 8605264v2 Parecer 8605264 SEI 0096447-74.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 382 (8605382) Decisão 8605368 Parecer 8605264