Circular 374/2024

PDF 0092995-56.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 374 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0004553-29.2010.8.05.0001/BA, que tramita na 2ª VaraEmpresarial da Comarca de Salvador/BA, que decretoua falência da empresa MILLENNIUM SAUDE LTDA - ME.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0092995-56.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0004553-29.2010.8.05.0001/BA, em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca deSalvador/BA, que decretou a falência da empresa MILLENNIUM SAUDE LTDA -ME, CNPJ/MF 03.605.703/0001-31, com sede na Rua Miguel Calmon, nº 125,1º andar, Comércio, CEP 40.015-010, Salvador/BA, para que fossemsuspensas todas as ações ou execuções contra o falido, nos termos dosdocumentos 8592815 e 8592830, do parecer 8593023 e da decisão 8593111que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/09/2024, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8593145 e ocódigo CRC 5654D76D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8593145v2 Circular CGJ 374 (8593145) SEI 0092995-56.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0092995-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa MILLENNIUMSAUDE LTDA - ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8592815 e8592830), do parecer (8593023) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/09/2024, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8593111 e ocódigo CRC 1D5F8AAA. 0092995-56.2024.8.24.0710 8593111v2 Decisão 8593111 SEI 0092995-56.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0092995-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa MILLENNIUMSAUDE LTDA - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-circular n. 76/2024-GABCGJ encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (8592815), com cópia da decisãoproferida pela 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA nos autos n.0004553-29.2010.8.05.0001/BA, que decretou a falência daempresa MILLENNIUM SAUDE LTDA - ME, CNPJ/MF 03.605.703/0001-31, comsede na Rua Miguel Calmon, nº 125, 1º andar, Comércio, CEP 40.015-010,Salvador/BA, para que fossem suspensas todas as ações ou execuçõescontra o falido (8592830). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8592815 e 8592830), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/09/2024, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8593023 e ocódigo CRC 3A29A61F. 0092995-56.2024.8.24.0710 8593023v2 Parecer 8593023 SEI 0092995-56.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 374 (8593145) Decisão 8593111 Parecer 8593023