Circular CGJ-SC 492/2024 Falência

PDF 0117209-14.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 492 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0014684-51.2020.8.16.0019/PR, que tramita na 1ª Vara Cível daComarca de Ponta Grossa/PR, que decretou a falênciada empresa MCF AGRÍCOLA LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0117209-14.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0014684-51.2020.8.16.0019/PR, que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca dePonta Grossa/PR, a qual decretou a falência da empresa MCF AGRÍCOLALTDA (CNPJ 11.022.436/0001-06), nos termos do documento 8793806, doparecer 8796989 e da decisão 8797130 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8797204 e ocódigo CRC 35F56D22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0117209-14.2024.8.24.0710 8797204v4 Circular CGJ 492 (8797204) SEI 0117209-14.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0117209-14.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa MCF AGRÍCOLALTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8793806), doparecer (8796989) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8797130 e ocódigo CRC CB27BDA6. 0117209-14.2024.8.24.0710 8797130v3 Decisão 8797130 SEI 0117209-14.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0117209-14.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa MCF AGRÍCOLALTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 11148709-GCJ-GJACJ-JLMAF da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8793806), com cópia dadecisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PRnos autos n. 0014684-51.2020.8.16.0019/PR, que decretou a falência daempresa MCF AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 11.022.436/0001-06) (8793806). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8793806), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/11/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8796989 e ocódigo CRC 7B20A239. 0117209-14.2024.8.24.0710 8796989v6 Parecer 8796989 SEI 0117209-14.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 492 (8797204) Decisão 8797130 Parecer 8796989