Circular CGJ-SC 573/2024 Acesso à justiça

PDF 0138252-07.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/12/2024, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.RESOLUÇÃO CNJ N. 605, DE 13 DE DEZEMBRODE 2024. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ESUAS INTERSECCIONALIDADES. CRIAÇÃO DECOMITÊS LOCAIS POPRUAJUD. MUTIRÕES DECIDADANIA E ACESSO À JUSTIÇA. ÍNDICEPOPRUAJUD. PRÊMIO NACIONAL POPRUAJUD.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n.0138252-07.2024.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema,encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras doprimeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizeremnecessárias, cópia da Resolução CNJ n. 605, de 13 de dezembro de 2024,que “Altera a Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política NacionalJudicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suasinterseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês LocaisPopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça einstitui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud” (Doc. 8937393),do parecer (Doc. 8947249) e da decisão (Doc. 8947253) exarados nos autosn. 0138252-07.2024.8.24.0710. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 573 (8947255) SEI 0138252-07.2024.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8947255 e ocódigo CRC C686CDEA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0138252-07.2024.8.24.0710 8947255v3 Circular CGJ 573 (8947255) SEI 0138252-07.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau dejurisdição, com cópia do documento n. 8937393, do parecer retro e destadecisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Resolução CNJ n. 605, de 13de dezembro de 2024, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circulara ser emitida (documento n. 8947255). 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos àorigem, com as homenagens de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/12/2024, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8947253 e ocódigo CRC A259D5E9. 0138252-07.2024.8.24.0710 8947253v2 Processo n. 0138252-07.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Resolução CNJ n. 605, de 13 de dezembro de 2024 Decisão 8947253 SEI 0138252-07.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça para ciência da Resolução n. 605, de 13 dedezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como paraeventuais providências. Em suma, a normativa “Altera a Resolução CNJ nº 425/2021,que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação deRua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de ComitêsLocais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiçae institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud”. Considerando a importância da matéria tratada, faz-senecessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo dodocumento aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras doprimeiro grau de jurisdição, para cientificação acerca do inteiro teor daResolução CNJ n. 605/2024. Ante o exposto, OPINO:a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau dejurisdição, com cópia do documento n. 8937393, do presente parecer e darespectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dopresente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e c) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens deestilo. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Processo n. 0138252-07.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Resolução CNJ n. 605, de 13 de dezembro de 2024 Parecer 8947249 SEI 0138252-07.2024.8.24.0710 / pg. 4 Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 18/12/2024, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8947249 e ocódigo CRC ED960C88. 0138252-07.2024.8.24.0710 8947249v3 Parecer 8947249 SEI 0138252-07.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 573 (8947255) Decisão 8947253 Parecer 8947249