Circular 572/2024

PDF 0138734-52.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 572 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOSAGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA,CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NGREPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0138734-52.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOSAGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 10220445000130, AMANDA CORREA DASILVA, CNPJ: 57054707000106, CLAUDINEI FERREIRA CORREA, CNPJ:57048742000104 e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ:29856170000154, nos termos dos documentos 8944710 e 8944715, doparecer 8944959 e da decisão 8944983 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/01/2025, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8945003 e ocódigo CRC 898F1E7F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 572 (8945003) SEI 0138734-52.2024.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 8945003v2 Circular CGJ 572 (8945003) SEI 0138734-52.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0138734-52.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deMASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDACORREA DA SILVA, CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NGREPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8944710 e8944715), do parecer (8944959) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/01/2025, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8944983 e ocódigo CRC DD8F2B7B. 0138734-52.2024.8.24.0710 8944983v2 Decisão 8944983 SEI 0138734-52.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0138734-52.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação do deferimento da recuperação judicialde MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDACORREA DA SILVA, CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NGREPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310069677126 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8944710), com cópia da decisão proferida nos autosn . 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial deMASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ:10220445000130, AMANDA CORREA DA SILVA, CNPJ: 57054707000106,CLAUDINEI FERREIRA CORREA, CNPJ: 57048742000104 e AGRO NGREPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 29856170000154 (8944715). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8944710 e 8944715), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/12/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8944959 e ocódigo CRC 84E78D33. 0138734-52.2024.8.24.0710 8944959v2 Parecer 8944959 SEI 0138734-52.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 572 (8945003) Decisão 8944983 Parecer 8944959