Circular CGJ-SC 567/2024 Recuperação judicial

PDF 0138139-53.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 567 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5953075-19.2024.8.09.0051/GO, em trâmite no Juízo da 19ªVara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, aqual deferiu a recuperação judicial das empresas AltasHoras 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet)e Centro Comercial Express 44 Ltda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0138139-53.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5953075-19.2024.8.09.0051/GO, que tramita no Juízo da 19ª Vara Cível e Ambientalda Comarca de Goiânia/GO, a qual deferiu a recuperação judicial dasempresas Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet),inscrita no CNPJ n° 31.144.071/0001-91 e Centro Comercial Express 44 Ltda.,inscrita no CNPJ n° 34.482.853/0001-29, nos termos dos documentos8935504 e 8935621, do parecer 8935727 e da decisão 8935790 queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8935802 e ocódigo CRC DF9E853B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0138139-53.2024.8.24.0710 8935802v2 Circular CGJ 567 (8935802) SEI 0138139-53.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0138139-53.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialdas empresas Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet)e Centro Comercial Express 44 Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-Circular CGJ/GO n. 586/2024 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (8935504), por meiodo qual se comunicou a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível eAmbiental da Comarca de Goiânia/GO nos autos n. 5953075-19.2024.8.09.0051/GO, a qual deferiu a recuperação judicial dasempresas Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet),inscrita no CNPJ n° 31.144.071/0001-91 e Centro Comercial Express 44 Ltda.,inscrita no CNPJ n° 34.482.853/0001-29 (8935504 e 8935621). O Ofício foi acompanhado de cópia da decisão que deferiu arecuperação judicial (docs. 8935504 e 8935621). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8935504 e 8935621), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/12/2024, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8935727 e ocódigo CRC 7FDE9208. Parecer 8935727 SEI 0138139-53.2024.8.24.0710 / pg. 2 0138139-53.2024.8.24.0710 8935727v2 Parecer 8935727 SEI 0138139-53.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0138139-53.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialdas empresas Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet) eCentro Comercial Express 44 Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos(8935504 e 8935621), do parecer (8935727) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8935790 e ocódigo CRC 74DF4CAC. 0138139-53.2024.8.24.0710 8935790v2 Decisão 8935790 SEI 0138139-53.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 567 (8935802) Parecer 8935727 Decisão 8935790