Circular CGJ-SC 219/2025 Custeio de translados

PDF 0029284-43.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 219 DE 16 DE MAIO DE 2025FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.CUSTEIO DAS DESPESAS DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.Autos n. 0029284-43.2025.8.24.0710 Encaminho a todos os(as) Magistrados com atuação na área da Infância e Juventude, cópia do parecer (doc. 9375651), da decisão(doc. 9375652), bem como dos documentos n. 9342875 e 9389739, a fim deorientar que os gastos relacionados aos servidores designados paraacompanhar o translado de crianças e adolescentesinstitucionalmente acolhidos são de responsabilidade do Tribunal deJustiça do Estado de Santa Catarina e devem ser requisitados nosmoldes da Resolução GP n. 73/2022. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9389735 e ocódigo CRC 55836274. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0029284-43.2025.8.24.0710 9389735v5 Circular CGJ 219 (9389735) SEI 0029284-43.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0029284-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Procedimento para recambiamento de crianças e adolescentes PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral daJustiça, Trata-se de processo administrativo autuado em virtude do Ofício SEI n. 0025149844/2025 - PGM.UNO, encaminhado pela Procuradoria-Geral do município de Joinville (doc. 9304028), por meio do qual foi relatadoum incremento no número de decisões proferidas pelo Juízo da Vara daInfância e da Juventude daquela Comarca, as quais requisitam àmunicipalidade a adoção de providências para recambiamento de crianças ede adolescentes aos mais diversos municípios do Brasil. A fim de esclarecer os trâmites necessários para o custeio dasdespesas dos Oficiais de Justiça e/ou demais servidores dos quadros doPoder Judiciário de Santa Catarina responsáveis por acompanhar o trasladode crianças/adolescentes para municípios diversos daquele em que estãoacolhidos institucionalmente, foram solicitadas informações à Diretoria deOrçamento e Finanças - DOF (doc. 9315613). Com a resposta (doc. 9342875), os autos retornaram para novamanifestação deste Núcleo V - Direitos Humanos. Nesse sentido, diante da pertinência da temática, mostra-seimportante relembrar aos(às) magistrados(as) de primeiro grau comatuação na área da Infância e Juventude que as despesasrelacionadas aos servidores integrantes deste Poder, que foremdesignados para acompanhar o traslado de crianças e adolescentesinstitucionalmente acolhidos, são de responsabilidade do Tribunalde Justiça do Estado de Santa Catarina, devendo, para tanto, serobservados os termos da informação n. 9342875, expedida pela Diretoria deOrçamento e Finanças (DOF). Ante o exposto, OPINO:a) pela expedição de circular, instruída com cópia deste parecer, da decisão a ser exarada por Vossa Excelência e dos documentosn. 9342875 e 9389739; b) pela cientificação do município de Joinville, na pessoa daExcelentíssima Procuradora-Geral do Município, Dra. ChristianeSchramm Guisso, acerca deste parecer e da decisão a ser exarada por Parecer 9375651 SEI 0029284-43.2025.8.24.0710 / pg. 2 Vossa Excelência;c) pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 16/05/2025, às 19:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9375651 e ocódigo CRC 63066277. 0029284-43.2025.8.24.0710 9375651v14 Parecer 9375651 SEI 0029284-43.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAProcesso n. 0029284-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Procedimento para recambiamento de crianças e adolescentes DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as)Magistrados(as) com atuação na área da Infância e Juventude, com cópia doparecer retro, desta decisão e dos documentos n. 9342875 e 9389739. 3. Cientifique-se o município de Joinville, na pessoa daExcelentíssima Procuradora-Geral do Município, Dra. ChristianeSchramm Guisso, acerca do parecer retro e desta decisão. 4. Cumpridos os comandos precedentes, arquive-se o feito, comas cautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da JustiçaDocumento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9375652 e ocódigo CRC 842FF5F5. 0029284-43.2025.8.24.0710 9375652v5 Decisão 9375652 SEI 0029284-43.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 219 (9389735) Parecer 9375651 Decisão 9375652