Circular 242/2025

PDF 0042571-73.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 242 DE 25 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000106-43.2024.8.24.3605, em trâmite na ara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul/SC, que deferiu a convolação emfalência da empresa PAOLITA MALHAS LTDA. - EPP,CNPJ: 06.066.853/0001-02.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. Autos nº0006187-14.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000106-43.2024.8.24.3605,em trâmite na ara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicialde Jaraguá do Sul/SC, que deferiu a convolação em falência da empresaPAOLITA MALHAS LTDA. - EPP, CNPJ: 06.066.853/0001-02, nos termosdos documentos 9409763 e 9409764; do parecer 9414964 e da decisão9414965, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/05/2025, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9414966 e ocódigo CRC DDD6F4AC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9414966v9 Circular CGJ 242 (9414966) SEI 0042571-73.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0042571-73.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da convolação em falência da empresa PAOLITAMALHAS LTDA. - EPP Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC , pormeio da qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000106-43.2024.8.24.3605, que deferiu a convolação em falência da empresaPAOLITA MALHAS LTDA. - EPP, CNPJ: 06.066.853/0001-02 (docs. 9409763 e9409764). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9409763 e 9409764, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 26/05/2025, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9414964 e ocódigo CRC C260CF0F. 0042571-73.2025.8.24.0710 9414964v8 Parecer 9414964 SEI 0042571-73.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0042571-73.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da convolação em falência da empresa PAOLITAMALHAS LTDA. - EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9409763 e9409764, do parecer 9414964 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/05/2025, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9414965 e ocódigo CRC 6147EFBA. 0042571-73.2025.8.24.0710 9414965v5 Decisão 9414965 SEI 0042571-73.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 242 (9414966) Parecer 9414964 Decisão 9414965