PDF 0127063-61.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 548 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAHOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5027830-30.2026.8.24.0023/SC, quehomologou o Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ12.713.820/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0127063-61.2026.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5027830-30.2026.8.24.0023/SC, que homologou oPlano de Recuperação Extrajudicial de FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,CNPJ 12.713.820/0001-00, nos termos dos documentos que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
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0127063-61.2026.8.24.0710 11156303v3
Circular CGJ 548 (11156303) SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 1
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DECISÃO
Processo n. 0127063-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
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0127063-61.2026.8.24.0710 11156301v2
Decisão 11156301 SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 2
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PARECER
Processo n. 0127063-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5027830-30.2026.8.24.0023/SC, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial deFRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00, nos termosdos documentos 11155741 e 11155744.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em15/09/2026, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0127063-61.2026.8.24.0710 11156299v3
Parecer 11156299 SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 548 (11156303)
Decisão 11156301
Parecer 11156299
