Circular CGJ-SC 548/2026 Recuperação judicial

PDF 0127063-61.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 548 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAHOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5027830-30.2026.8.24.0023/SC, quehomologou o Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ12.713.820/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0127063-61.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5027830-30.2026.8.24.0023/SC, que homologou oPlano de Recuperação Extrajudicial de FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,CNPJ 12.713.820/0001-00, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156303 e o código CRC A0804EF2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0127063-61.2026.8.24.0710 11156303v3 Circular CGJ 548 (11156303) SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0127063-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156301 e o código CRC 63A7E966. 0127063-61.2026.8.24.0710 11156301v2 Decisão 11156301 SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0127063-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial de FRAGACONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5027830-30.2026.8.24.0023/SC, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial deFRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.713.820/0001-00, nos termosdos documentos 11155741 e 11155744. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em15/09/2026, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156299 e o código CRC C37E0263. 0127063-61.2026.8.24.0710 11156299v3 Parecer 11156299 SEI 0127063-61.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 548 (11156303) Decisão 11156301 Parecer 11156299