Circular CGJ-SC 547/2026 Julgamento com perspectiva de gênero

PDF 0123404-44.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 547 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156102 e o código CRC 5DBCACD5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0123404-44.2026.8.24.0710 11156102v4 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIOCIRCULAR Nº 04/2026-COJUM. CARTA DO ESPÍRITO SANTO.COLÉGIO DE OUVIDORIAS JUDICIAIS DAS MULHERES.ADOÇÃO DAS DIRETRIZES. Autos n. 0123404-44.2026.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminhaa todos os magistrados, magistradas, servidores e servidoras do primeiro grau de jurisdição, paraciência e adoção das providências que se fizerem necessárias, cópias do Ofício Circular n.04/2026-COJUM (doc. 11109855) e da Carta do Espírito Santo (doc. 11109862), aprovada noVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM), bem comodo parecer n. 11156092 e da decisão n. 11156095, exarados nos autos n. 0123404-44.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 547 (11156102) SEI 0123404-44.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156095 e o código CRC D471238D. 0123404-44.2026.8.24.0710 11156095v4 Processo n. 0123404-44.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Carta do Espírito Santo – COJUM 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Divulgue-se, por meio de circular, o Ofício Circular n. 04/2026-COJUM e a Carta do Espírito Santo a todos os magistrados, magistradas, servidores e servidoras de primeirograu de jurisdição, com cópia dos documentos 11109855 e 11109862, do parecer retro e destadecisão. 3. Cientifique-se o Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM),com cópia do parecer, desta decisão e da Circular expedida. 4. Cientifique-se a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar (CEVID), com cópia do parecer, desta decisão e da Circular expedida. 5. Devolvam-se os autos ao Núcleo Jurídico da Presidência, para ciência dasprovidências adotadas. 6. Cumpridos os itens precedentes, encerre-se a tramitação do feito no âmbitodesta Corregedoria-Geral da Justiça, permanecendo o Núcleo V – Direitos Humanos àdisposição para eventuais colaborações. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11156095 SEI 0123404-44.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0123404-44.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Carta do Espírito Santo – COJUM Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento instaurado pela Egrégia Presidência desta Corte em decorrência do recebimento do Ofício Circular n. 04/2026-COJUM (doc. 11109855), oriundo doColégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM), que tem o escopo de encaminhar aCarta do Espírito Santo (doc. 11109862), aprovada no VII Encontro Nacional do COJUM. Os autos foram remetidos a esta Corregedoria-Geral da Justiça,conforme despacho 11117887, exarado pela Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, Dra.Cristine Mattos, para conhecimento e adoção das providências cabíveis. É a síntese do essencial.De início, cumpre registrar que a referida Carta do Espírito Santo (doc. 11109862) é o documento final aprovado por ocasião do VII Encontro Nacional do COJUM,realizado na cidade de Vitória/ES, no período de 17 a 19 de junho de 2026. Curial destacar que o Ofício Circular n. 04/2026-COJUM (doc. 11109855)recomenda a “ampla divulgação da Carta do Espírito Santo entre os órgãos, unidades emagistrados e magistradas deste Tribunal, (...) de modo a viabilizar a incorporação dasdiretrizes e fluxos nela recomendados às rotinas institucionais”. Ademais, a relevância do documento e a necessidade de sua divulgaçãojustificam-se, notadamente, em virtude do item 9, contido no tópico III “RecomendaçõesTécnicas e Fluxos Obrigatórios” da Carta do Espírito Santo (doc. 11109862): 9. Fomento Contínuo ao Julgamento com Perspectiva de Gênero eCombate à Violência Institucional em Audiências: Fomentar, de formapermanente e obrigatória junto aos magistrados e magistradas, aaplicação transversal do Protocolo para Julgamento com Perspectiva deGênero do CNJ, em estrita consonância com o entendimento vinculantedo Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação deve focar na coibiçãoimediata de atos de violência institucional durante a realização deaudiências, vedando rigorosamente manifestações que ataquem adignidade, a honra ou a vida privada da vítima, utilizando como case deprevenção as graves violações de direitos humanos identificadas no casoMariana Ferrer, de modo a garantir um ambiente processual seguro,acolhedor e despido de estereótipos discriminatórios. Nesse contexto, considerando a importância da matéria tratada, reputa-se Parecer 11156092 SEI 0123404-44.2026.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em14/09/2026, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11156092 e o código CRC 35E37FF3. 0123404-44.2026.8.24.0710 11156092v5 oportuna a expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas,Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição para cientificação acerca do inteiro teordo Ofício Circular n. 04/2026-COJUM (doc. 11109855) e da Carta do Espírito Santo (doc.11109862). Ante o exposto, OPINO:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos11109855 e 11109862, do presente parecer e da respectiva decisão; b) pela cientificação do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM)acerca do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; c) pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação deViolência Doméstica e Familiar (CEVID) acerca do presente parecer, da respectiva decisão e daCircular expedida; d) pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geralda Justiça e sua devolução solene ao Núcleo Administrativo da Presidência para ciência dasprovidências adotadas, permanecendo este Núcleo V à disposição para eventuais colaborações. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Parecer 11156092 SEI 0123404-44.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 547 (11156102) Decisão 11156095 Parecer 11156092