Circular CGJ-SC 303/2025 Recuperação judicial

PDF 0053377-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 303 DE 24 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEPROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5003238-65.2025.8.24.0019/SC, em trâmite Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia/SC, que deferiu oprocessamento da Recuperação Judicial das empresasTRANS CACULA ZANCHETT LTDA, TRR CACULA LTDA ePOSTO CACULA II LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0053377-70.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição acerca da decisão proferida no processo n.5003238-65.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quedeferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TRANSCACULA ZANCHETT LTDA, CNPJ: 08537637000123, TRR CACULA LTDA, CNPJ:30095205000169 e POSTO CACULA II LTDA, CNPJ: 07631686000168, nostermos dos documentos 9519196 e 9519203, do parecer 9519844 e dadecisão 9519877​​​​​​​​​​​​​​, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9519905 e ocódigo CRC 1739BFEF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 303 (9519905) SEI 0053377-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0053377-70.2025.8.24.0710 9519905v2 Circular CGJ 303 (9519905) SEI 0053377-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0053377-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasTRANS CACULA ZANCHETT LTDA, TRR CACULA LTDA e POSTO CACULA IILTDA. 1. Acolho o parecer (9519844) do Juiz-Corregedor em exercícioRafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos 9519196 e9519203, do parecer 9519844 e desta decisão aos(às) magistrados(as) echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9519877 e ocódigo CRC E2999415. 0053377-70.2025.8.24.0710 9519877v3 Decisão 9519877 SEI 0053377-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0053377-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dasempresas TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, TRR CACULA LTDA e POSTOCACULA II LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado com base no Ofício n. 310078208160 encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quecomunica decisão proferida no processo n. 5003238-65.2025.8.24.0019/SC,que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TRANSCACULA ZANCHETT LTDA, CNPJ: 08537637000123, TRR CACULA LTDA, CNPJ:30095205000169 e POSTO CACULA II LTDA, CNPJ: 07631686000168 (doc.9519196). Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos(às)magistrados(as) e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraciência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/06/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9519844 e ocódigo CRC 1DB8ECD9. 0053377-70.2025.8.24.0710 9519844v3 Parecer 9519844 SEI 0053377-70.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 303 (9519905) Decisão 9519877 Parecer 9519844