Circular 9/2025

PDF 0004530-37.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 9 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0041857-23.2024.8.27.2729/TO, em trâmite no Juízo da Vara dePrecatórias Cíveis e Criminais, Falências eRecuperações Judiciais da Comarca de Palmas/TO, aqual deferiu a recuperação judicial das empresasQUAVI BIOMERCADO LTDA, QUAVI SERVIÇOS LTDA eBIOATACADO LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 000430-37.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0041857-23.2024.8.27.2729/TO, que tramita no Juízo da Vara de Precatórias Cíveis eCriminais, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Palmas/TO, aqual deferiu a recuperação judicial das empresas QUAVI BIOMERCADO LTDA,QUAVI SERVIÇOS LTDA e BIOATACADO LTDA , nos termos dos documentos8985950 e 8986030, do parecer 8989330 e da decisão 8989391 queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8989405 e ocódigo CRC 49C85089. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8989405v3 Circular CGJ 9 (8989405) SEI 0004530-37.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 000430-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJTO do deferimento da recuperação judicialdas empresas QUAVI BIOMERCADO LTDA, QUAVI SERVIÇOS LTDA eBIOATACADO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8985950 e8986030), do parecer (8989330) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8989391 e ocódigo CRC 23A068C6. 0004530-37.2025.8.24.0710 8989391v3 Decisão 8989391 SEI 0004530-37.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 000430-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJTO do deferimento da recuperação judicialdas empresas QUAVI BIOMERCADO LTDA, QUAVI SERVIÇOS LTDA eBIOATACADO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-Circular CGJ/TO n. 6/2025 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantis (8985950), por meio doqual se comunicou a decisão proferida pelo Juízo da Vara de PrecatóriasCíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca dePalmas/TO nos autos n. 0041857-23.2024.8.27.2729/TO, a qual deferiu arecuperação judicial das empresas QUAVI BIOMERCADO LTDA, QUAVISERVIÇOS LTDA e BIOATACADO LTDA, pertencentes ao GRUPO FAMILIAR DEEMPRESAS QUAVI . O Ofício foi acompanhado de cópia da decisão que deferiu arecuperação judicial (8986030). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8985950 e 8986030), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/01/2025, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8989330 e ocódigo CRC AABAC493. Parecer 8989330 SEI 0004530-37.2025.8.24.0710 / pg. 3 0004530-37.2025.8.24.0710 8989330v3 Parecer 8989330 SEI 0004530-37.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 9 (8989405) Decisão 8989391 Parecer 8989330