Circular 228/2025

PDF 0035787-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 228 DE 21 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. PORTAIS OU PAINÉIS DE CONSULTA DEINTIMAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMAEPROC. MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.NECESSIDADE. DESCONTINUIDADE POR ORA VEDADA.DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EDOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE NÃOALTERARAM POR ENQUANTO A MANUTENÇÃO DOSPORTAIS/PAINÉIS ANTERIORES.Os portais ou painéis de consulta de intimações ecitações eletrônicas do Sistema Eproc deverãoser mantidos ativos, em caráter meramenteinformativo, durante a fase inicial de adaptaçãoàs citações e intimações via Diário de JustiçaEletrônico Nacional – DJEN e Domicílio JudicialEletrônico.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0035787-80.2025.8.24.0710. Encaminho aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências necessárias, cópia do parecer(9402480), da decisão (9402483) e do Ofício n. 39/2025/GP (9394531), a fimde comunicar acerca da manutenção dos portais ou painéis de consulta deintimações e citações eletrônicas no Sistema Eproc, mesmo com o início dasintimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional e pelo Domicílio JudicialEletrônico. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9402486 e ocódigo CRC AB343CCD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 228 (9402486) SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0035787-80.2025.8.24.0710 9402486v2 Circular CGJ 228 (9402486) SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035787-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofícios circulares n. 31/2025/GP e 39/2025/GP. Conselho Nacionalde Justiça. Manutenção dos portais e painéis locais de consulta deintimações e citações eletrônicas. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento instaurado a partir dos Ofícios circulares n. 31/2025/GP (9326833) e 39/2025/GP (9394531), encaminhadospelo Ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de Presidente do ConselhoNacional de Justiça, solicitando providências aos tribunais do país. No primeiro ofício, determina-se a manutenção em atividade doModelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), instituído pela ResoluçãoConjunta CNJ-CNMP nº 03/2013, alterada pela Resolução Conjunta CNJ-CNMPnº 9/2022, avisando que não há incompatibilidade entre o MNI e o Portal deServiços, devendo o primeiro permanecer ativo enquanto o segundo sedesenvolve e se consolida (9326833). Recebido o expediente, a Diretoria de Tecnologia da Informaçãoesclareceu que o referido serviço permanece ativo no âmbito deste Tribunal,sendo que as integrações entre o sistema eproc e demais sistemas externosocorrem por meio da mencionada ferramenta (9357321). Por sua vez, o Desembargador Presidente dessa Corte expediuofício com as informações (9358627 e 9358719). Após, em complementação, o Ministro Luís Roberto Barrosoencaminhou um novo Ofício (39/2025/GP, 9394531) e sublinhou aimportância de que os tribunais mantenham ativos, ainda, os seusrespectivos portais ou painéis locais de consulta de intimações e citaçõeseletrônicas, em caráter meramente informativo, durante esta fase inicialde adaptação às citações e intimações via Diário de Justiça EletrônicoNacional – DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico. E continua: A despeito da centralização promovida pelo DJEN e pelo Domicílio JudicialEletrônico, constantes no Portal de Serviços do Poder Judiciário, é fundamentalgarantir, neste momento, acesso aos mecanismos já conhecidos e utilizadospelos destinatários das comunicações processuais, evitando descontinuidade ou Parecer 9402480 SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 prejuízos à sua atuação institucional. Isso é ilustrado pela situação da DefensoriaPública da União – DPU (Ofício - nº 921/2025 - GABDPGF DPGU), que não utiliza oMNI e realiza, até o momento, a coleta das intimações a ela dirigidasexclusivamente por meio dos portais locais dos tribunais.Ressalto que a manutenção desses painéis locais – bem como do MNI –, sempreem caráter meramente informativo, não é incompatível com o novo modelonacional. Pelo contrário, trata-se de uma medida de apoio a uma adaptaçãoeficiente dos usuários à sistemática de contagem de prazos prevista naResolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº569/2024.Solicito, assim, que sejam adotadas as providências necessárias para manteroperacionais os referidos portais/painéis locais de consulta, com a devidatransparência e acesso, até que sobrevenha comunicação formal do CNJ quantoà sua eventual descontinuação (9394531). O Núcleo de Tecnologia e Inovação da Presidência ressaltou quenão há providências pendentes, em vista da manutenção dos recursosmencionados no sistema EPROC, sendo prudente apenas a comunicação aosórgãos de relevância acerca da determinação emanada do órgão decontrole, inclusive à DTI, ante a nova manifestação do oriunda doCNJ (9398161), razão pela qual encaminhou os autos à Corregedoria-Geralda Justiça (CGJ), à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), à Diretoria de Tecnologia eInformação (DTI) e à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau(DSJPG). Assim, entende-se necessária a expedição de uma circular aosmagistrados e servidores de primeiro grau de jurisdição, instruída com cópiadeste parecer, da decisão a ser exarada e do Ofício n. 39/2025/GP(9394531), a fim de comunicar acerca da manutenção dos portais ou painéisde consulta de intimações e citações eletrônicas no Sistema eproc, mesmocom o início das intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional e peloDomicílio Judicial Eletrônico. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 21/05/2025, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9402480 e ocódigo CRC 0FCAE461. 0035787-80.2025.8.24.0710 9402480v4 Parecer 9402480 SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035787-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofícios circulares n. 31/2025/GP e 39/2025/GP. Conselho Nacionalde Justiça. Manutenção dos portais e painéis locais de consulta de intimaçõese citações eletrônicas. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeirograu de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro, desta decisão ed o Ofício n. 39/2025/GP (9394531), a fim de comunicar acerca damanutenção dos portais ou painéis de consulta de intimações e citaçõeseletrônicas no Sistema eproc, mesmo com o início das intimações pelo Diárioda Justiça Eletrônico Nacional e pelo Domicílio Judicial Eletrônico. 3. Após, encerre-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9402483 e ocódigo CRC 3F48F229. 0035787-80.2025.8.24.0710 9402483v4 Decisão 9402483 SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 5 Poder JudiciárioConselho Nacional de Justiça Ofício Circular nº 39/2025/GPBrasília, data da assinatura eletrônica. A Sua Excelência o SenhorDesembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira NetoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis - SCAssunto: Manutenção dos portais/painéis locais de consulta. Prezado Presidente,Complementando o Ofício Circular nº 31/2025/GP, que trata da necessidade de manutenção em atividade do Modelo Nacional de Interoperabilidade– MNI, sublinho a importância de que os tribunais mantenham ativos, ainda, os seusrespectivos portais ou painéis locais de consulta de intimações e citaçõeseletrônicas, em caráter meramente informativo, durante esta fase inicial deadaptação às citações e intimações via Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN eDomicílio Judicial Eletrônico. A despeito da centralização promovida pelo DJEN e pelo DomicílioJudicial Eletrônico, constantes no Portal de Serviços do Poder Judiciário, éfundamental garantir, neste momento, acesso aos mecanismos já conhecidos eutilizados pelos destinatários das comunicações processuais, evitandodescontinuidade ou prejuízos à sua atuação institucional. Isso é ilustrado pelasituação da Defensoria Pública da União – DPU (Ofício - nº 921/2025 - GABDPGFDPGU), que não utiliza o MNI e realiza, até o momento, a coleta das intimações a eladirigidas exclusivamente por meio dos portais locais dos tribunais. Ressalto que a manutenção desses painéis locais – bem como do MNI–, sempre em caráter meramente informativo, não é incompatível com o novomodelo nacional. Pelo contrário, trata-se de uma medida de apoio a uma adaptaçãoeficiente dos usuários à sistemática de contagem de prazos prevista na ResoluçãoCNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Solicito, assim, que sejam adotadas as providências necessárias paramanter operacionais os referidos portais/painéis locais de consulta, com a devidatransparência e acesso, até que sobrevenha comunicação formal do CNJ quanto àsua eventual descontinuação. O Conselho Nacional de Justiça permanece à disposição para orientare apoiar os tribunais nesse processo de modernização e interoperabilidade dosistema de justiça. Atenciosamente, Ofício-circular nº 39/2025/GP CNJ (anexo do e-mail) (9394531) SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 6 Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Documento assinado eletronicamente por Luís Roberto Barroso, PRESIDENTE,em 16/05/2025, às 17:41, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando ocódigo verificador 2195382 e o código CRC 9092F5C6. 06267/2025 2195382v2 Ofício-circular nº 39/2025/GP CNJ (anexo do e-mail) (9394531) SEI 0035787-80.2025.8.24.0710 / pg. 7 https://www.cnj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Circular CGJ 228 (9402486) Parecer 9402480 Decisão 9402483 Ofício-circular nº 39/2025/GP CNJ (anexo do e-mail) (9394531)