Circular CGJ-SC 286/2025 Falência

PDF 0051171-83.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 286 DE 14 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000544-68.2019.8.16.0044, da 1ª Vara Cível de Apucarana,acerca da decretação da falência de Master LigthConstruções Elétricas Ltda., CNPJ n. 73.442.451/0001-52, e Pupo Construções Eireli, CNPJ n.14.806.781/0001-10.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0051171-83.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu sobre a decisão proferida nos Autos n. 0000544-68.2019.8.16.0044, da1ª Vara Cível de Apucarana, acerca da decretação da falência de MasterLigth Construções Elétricas Ltda., CNPJ n. 73.442.451/0001-52, e PupoConstruções Eireli, CNPJ n. 14.806.781/0001-10, nos termos dos documentos9491028 e 9491029​​​​; do parecer 9492393 e da decisão 9492395, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9492396 e ocódigo CRC D4417771. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0051171-83.2025.8.24.0710 9492396v8 Circular CGJ 286 (9492396) SEI 0051171-83.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0051171-83.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Master LigthConstruções Elétricas Ltda. e Pupo Construções Eireli. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio do qualse comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0000544-68.2019.8.16.0044,da 1ª Vara Cível de Apucarana, acerca da decretação da falência de MasterLigth Construções Elétricas Ltda., CNPJ n. 73.442.451/0001-52, e PupoConstruções Eireli, CNPJ n. 14.806.781/0001-10 (9491028 e 9491029). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9491028 e 9491029, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/06/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9492393 e ocódigo CRC BAC58FB9. 0051171-83.2025.8.24.0710 9492393v10 Parecer 9492393 SEI 0051171-83.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0051171-83.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Master LigthConstruções Elétricas Ltda. e Pupo Construções Eireli 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9491028 e9491029​​, do parecer 9492393 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9492395 e ocódigo CRC 05458569. 0051171-83.2025.8.24.0710 9492395v6 Decisão 9492395 SEI 0051171-83.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 286 (9492396) Parecer 9492393 Decisão 9492395