Circular 285/2025

PDF 0051143-18.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 285 DE 13 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000170-53.2024.8.24.3605/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá doSul, acerca da decretação da falência de SCHIMAPARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 00193840000118.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0051143-18.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu sobre a decisão proferida nos Autos n. 5000170-53.2024.8.24.3605/SC,da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, acerca da decretação da falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕESLTDA., CNPJ: 00193840000118. , nos termos dos documentos 9490417 e9490419​​​​; do parecer 9491145 e da decisão 9491147, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9491161 e ocódigo CRC B90C9FE1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9491161v8 Circular CGJ 285 (9491161) SEI 0051143-18.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0051143-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕESLTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5000170-53.2024.8.24.3605/SC, acerca da decretaçãoda falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ:00193840000118 (9490417 e 9490419​​​​). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9490417 e 9490419​​​​, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/06/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9491145 e ocódigo CRC 14756700. 0051143-18.2025.8.24.0710 9491145v11 Parecer 9491145 SEI 0051143-18.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0051143-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕESLTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9490417 e9490419​​​​, do parecer 9491145 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9491147 e ocódigo CRC F2E4BFFD. 0051143-18.2025.8.24.0710 9491147v9 Decisão 9491147 SEI 0051143-18.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 285 (9491161) Parecer 9491145 Decisão 9491147