Circular CGJ-SC 556/2026 Recuperação judicial

PDF 0030069-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 556 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000061-64.2020.8.24.0053/SC, quedecretou o encerramento da Recuperação judicial de SANTI\'LACLATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.28.314.744/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0030069-78.2020.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau a decisãoproferida nos Autos n. 5000061-64.2020.8.24.0053/SC, que decretou o encerramento daRecuperação judicial de SANTI\'LAC LATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ n. 28.314.744/0001-08, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em17/09/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11167480 e o código CRC B4C84249. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0030069-78.2020.8.24.0710 11167480v2 Circular CGJ 556 (11167480) SEI 0030069-78.2020.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0030069-78.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de SANTI\'LACLATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 28.314.744/0001-08. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11166974, 11166980, e do parecer 11167447, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em17/09/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11167459 e o código CRC ED06F941. 0030069-78.2020.8.24.0710 11167459v2 Decisão 11167459 SEI 0030069-78.2020.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030069-78.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de SANTI\'LACLATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 28.314.744/0001-08. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5000061-64.2020.8.24.0053/SC, que decretou o encerramento da Recuperação judicial deSANTI\'LAC LATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.28.314.744/0001-08, nos termos dos documentos 11166974 e 11166980. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em16/09/2026, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11167447 e o código CRC B0FAAAF6. 0030069-78.2020.8.24.0710 11167447v3 Parecer 11167447 SEI 0030069-78.2020.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 556 (11167480) Decisão 11167459 Parecer 11167447