Circular CGJ-SC 277/2025 Falência

PDF 0050331-73.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 277 DE 12 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5026672-79.2024.8.24.0064/SC, da acerca da decretação dafalência de PHD COMÉRCIO DE MOTOS PEÇA EACESSÓRIOS LTDA. - EPP, com nome fantasia de "Vícioda Moto", inscrita no CNPJ sob o n. 18.269.792/0001-60.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0050331-73.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu sobre a decisão proferida nos Autos n. 5026672-79.2024.8.24.0064/SC,da acerca da decretação da falência de PHD COMÉRCIO DE MOTOS PEÇA EACESSÓRIOS LTDA. - EPP, com nome fantasia de "Vício da Moto", inscrita noCNPJ sob o n. 18.269.792/0001-60, nos termos dos documentos 9479359 e9479364​​​; do parecer 9484689 e da decisão 9484699, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/06/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9484703 e ocódigo CRC 9B6BEB2F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0050331-73.2025.8.24.0710 9484703v6 Circular CGJ 277 (9484703) SEI 0050331-73.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0050331-73.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de PHD COMÉRCIO DEMOTOS PEÇA E ACESSÓRIOS LTDA. - EPP, com nome fantasia de "Vício daMoto". Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca da Capital, por meio do qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 5026672-79.2024.8.24.0064/SC, acerca dadecretação da falência de PHD COMÉRCIO DE MOTOS PEÇA E ACESSÓRIOSLTDA. - EPP, com nome fantasia de "Vício da Moto", inscrita no CNPJ sob o n.18.269.792/0001-60 (9479359 e 9479364). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9479359 e 9479364, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/06/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9484689 e ocódigo CRC 0CEEF47A. 0050331-73.2025.8.24.0710 9484689v8 Parecer 9484689 SEI 0050331-73.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0050331-73.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de PHD COMÉRCIO DEMOTOS PEÇA E ACESSÓRIOS LTDA. - EPP, com nome fantasia de "Vício daMoto". 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9479359 e9479364​, do parecer 9484689 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/06/2025, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9484699 e ocódigo CRC 9557079F. 0050331-73.2025.8.24.0710 9484699v4 Decisão 9484699 SEI 0050331-73.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 277 (9484703) Parecer 9484689 Decisão 9484699