Circular 270/2025

PDF 0047989-89.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 270 DE 09 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5007273-21.2023.8.24.0025/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul,acerca da decretação da falência de ARMONIZZISTORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÃOLTDA., CNPJ n. 34.158.043/0001- 11.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0047989-89.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu sobre a decisão proferida nos Autos n. 5007273-21.2023.8.24.0025/SC,da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, acerca da decretação da falência de ARMONIZZI STOREINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÃO LTDA., CNPJ n. 34.158.043/0001-11, nos termos dos documentos 9464073 e 9464076​​; do parecer 9472130 eda decisão 9472137, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2025, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9472139 e ocódigo CRC 75B637F4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9472139v5 Circular CGJ 270 (9472139) SEI 0047989-89.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORAI-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0047989-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de a ARMONIZZI STOREINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÃO LTDA., CNPJ n. 34.158.043/0001-11 Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5007273-21.2023.8.24.0025/SC, acerca da decretaçãoda falência de ARMONIZZI STORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÃOLTDA., CNPJ n. 34.158.043/0001- 11 (9464073 e 9464076). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9464073 e 9464076, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor em exercício Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 10/06/2025, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9472130 e ocódigo CRC 33BD3E07. 0047989-89.2025.8.24.0710 9472130v9 Parecer 9472130 SEI 0047989-89.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0047989-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de a ARMONIZZI STOREINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÃO LTDA., CNPJ n. 34.158.043/0001-11 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9463960 e9463963, do parecer 9471754 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2025, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9472137 e ocódigo CRC 330F86AB. 0047989-89.2025.8.24.0710 9472137v3 Decisão 9472137 SEI 0047989-89.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 270 (9472139) Parecer 9472130 Decisão 9472137