PDF 0028569-98.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 252 DE 02 DE JUNHO DE 2025
FORO JUDICIAL. SEMANA DA PAUTA VERDE. ESTÍMULODOS MEIOS CONSENSUAIS DE CONFLITOS NAS LIDESAMBIENTAIS. PROCESSOS DA META 06 DO CNJ E EMEXECUÇÕES FISCAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL.NECESSIDADES DAS UNIDADES JUDICIÁRIASREDISTRIBUIREM SEUS PROCESSOS AO CEJUSC PORMEIO DO SISTEMA EPROC. SEMANA CONSENSUAL AASER REALIZADA EM AGOSTO. REDISTRIBUIÇÃOIMEDIATA.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028569-98.2025.8.24.0710.
Encaminho aos magistrados do primeiro grau de jurisdição, para
ciência e providências necessárias, cópia do parecer (9440009), da decisão(9440015) e das planilhas n. 9325292 (referente aos processos do TJSC naMeta 06 do CNJ) e n. 9410939 (relativa aos processos de Execuções Fiscaisem matéria ambiental, encaminhados pelo CNJ), a fim de queidentifiquem, em suas unidades, os processos listados nas referidasplanilhas e, constatada a viabilidade de solução consensual, procedam aoenvio desses processos ao CEJUSC por meio do Sistema eproc, no prazo de10 (dez) dias.
Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/06/2025, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Circular CGJ 252 (9440607) SEI 0028569-98.2025.8.24.0710 / pg. 1
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PARECER
rocesso n. 0028569-98.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Semana da Pauta Verde.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-Circular encaminhado pela Coordenadora do
Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), Conselheira Daniela PereiraMadeira, noticiando que será realizada, entre os dias 18 e 22 de agosto de2025, a Semana da Pauta Verde , em todo território nacional. O eventotem como objetivo estimular o uso dos meios consensuais de solução deconflitos nas lides ambientais, em especial os processos que se encontramna Meta Nacional 06 e o andamento de demandas estruturais ambientais erelacionados aos litígios climáticos (9293570) . Com essa finalidade, foisolicitado aos Tribunais o levantamento de ações nas quais seria possível aobtenção de uma solução consensual, bem como processos estruturais quepossam ser impulsionados durante a semana. Dentre os processos passíveisde inclusão na pauta, pode-se citar: os Acordos de Não Persecução Penal(ANPP), os que permitam a Suspensão Condicional do Processo, os dosJuizados Especiais Federais e Estaduais, os Executivos Fiscais, as AçõesEstruturais e litígios climáticos" (9293570).
Para subsidiar a identificação dos processos, este NúcleoCorreicional realizou uma consulta ao painel gerencial de Controle de Metasdo CNJ, no sistema de Business Intelligence-CGJ-CONTROLE METAS CNJ-PROCESSOS, a fim de levantar o quantitativo de processos vinculados àMeta Nacional 06, e juntado aos autos (9325287).
A lista foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (9355642).Após, em novo ofício encaminhado pela Coordenadora do Fórum
Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) e Conselheira do Conselho Nacionalde Justiça, Exma. Daniela Pereira Madeira, foram informados osencaminhamentos firmados na reunião online ocorrida no dia 12 de maio de2025, com os representantes dos Grupos do Meio Ambiente dos Tribunais,das Presidências e das Corregedoria sobre a Semana da Pauta Verde, bemcomo enviou a lista de execuções fiscais em matéria ambiental vinculada aesta Corte para ser incluída na Semana da Pauta Verde e solicitou esforçospara a seleção de processos ambientais passíveis de obtenção de solução
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consensual como prioritários de cada Tribunal, processos estruturaisambientais e de litígios climáticos. Além disso, no expediente, divulgou o "IEncontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, a realizar-se nosdias 5 e 6 de junho de 2025"; solicitou o encaminhamento de sugestões,subsídios ou materiais acerca das Rodas Temáticas a serem realizadas noencontro, e designou para o dia 16 de junho de 2025, reunião decontinuidade da organização e planejamento da Semana da Pauta Verde(9410938).
A Coordenadora do Grupo do Meio Ambiente do PJSC, Dra. MairaSalete Meneghetti, designou a Juíza de Direito Dra. Luciana Pelisser GottardiTrentini, membro do GMA/TJSC, nos termos da Portaria GP n. 278/2025,para I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, a serrealizado essa semana em São Luís/MA (9363551, SEI n. 0039116-03.2025.8.24.0710). O encaminhamento de sugestões, subsídios oumateriais acerca das Rodas Temáticas, ficou a cargo também daCoordenadora do GMA.
Em relação à Semana da Pauta Verde, a ser realizada de 18 a22 de agosto de 2025 em todos os Tribunais, vislumbra-se como adequado oenvio dos processos que constam da planilha de Execuções Fiscais enviadapelo CNJ, bem como dos processos relacionados à Meta 06 constantes noPainel de BI, nos quais seja verificada a possibilidade de solução consensual,aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
Diante disso, sugere-se a emissão de circular aos magistradosde Primeiro Grau, com a devida anexação das planilhas n. 9325292(referente aos processos do TJSC na Meta 06 do CNJ) e n. 9410939 (relativaaos processos de Execuções Fiscais em matéria ambiental, encaminhadospelo CNJ). Recomenda-se que os magistrados identifiquem, em suasunidades, os processos listados nas referidas planilhas e, constatada aviabilidade de solução consensual, procedam ao envio desses processos aoCEJUSC por meio do Sistema eproc, no prazo de 10 (dez) dias.
Adicionalmente, recomenda-se o envio de cópia desteexpediente à COJEPEMEC — Coordenadoria responsável por gerir e promovera política institucional de conciliação e mediação no âmbito estadual — parafins de organização de pautas e adoção das providências que entendercabíveis.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 03/06/2025, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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Parecer 9440009 SEI 0028569-98.2025.8.24.0710 / pg. 4
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DECISÃO
Processo n. 0028569-98.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Semana da Pauta Verde.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e chefes de cartório dePrimeiro Grau de Jurisdição, com a anexação das planilhas n. 9325292(referente aos processos do TJSC na Meta 06 do CNJ) e n. 9410939 (relativaaos processos de Execuções Fiscais em matéria ambiental, encaminhadospelo CNJ), a fim de que os magistrados identifiquem, em suas unidades, osprocessos listados nas referidas planilhas e, constatada a viabilidade desolução consensual, procedam ao envio desses processos ao CEJUSC pormeio do Sistema eproc, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Encaminhe-se o feito à COJEPEMEC.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da JustiçaDocumento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/06/2025, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Decisão 9440015 SEI 0028569-98.2025.8.24.0710 / pg. 5
Circular CGJ 252 (9440607)
Parecer 9440009
Decisão 9440015
