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Circular CGJ-SC 324/2025 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 324/2025 Data do ato 01/07/2025 Disponibilizado no SABER 08/07/2025 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 324 DE 01 DE JULHO DE 2025: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0023610-60.2025.8.16.0014, da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina - PROJUDI, que deferiu a recuperação judicial de CANAÃ INDÚSTRIA MOVELEIRA DE LTDA., CNPJ n. 04.672.963/0001-92. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0055240-61.2025.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Canaã Indústria Moveleira Ltda. pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial dirigido a magistrados e chefes de cartório das varas, com finalidade apenas de conhecimento. A recuperação judicial de sociedade empresária não gera obrigação às serventias extrajudiciais, e o registro da empresa compete à Junta Comercial, não ao RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0023610-60.2025.8.16.0014
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:32