Circular CGJ-SC 61/2025 Medidas cautelares penais

PDF 0011417-37.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 61 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. JUÍZOSRESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDASCAUTELARES IMPOSTAS AOS RÉUS NAS AÇÕES PENAISDOS INQUÉRITOS N. 4.924/DF E 4.922/DF. PROVIDÊNCIASREQUERIDAS PELO MINISTRO RELATOR DOSINQUÉRITOS.Autos n. 0011417-37.2025.8.24.0710 Encaminho a todos os(as) Magistrados(as) e Chefes de Cartóriocom competência nas áreas criminal e de execução penal cópia dos ofícios-circulares 9071041 e 9071962, do parecer 9081003, e da decisão 9081005,a fim de divulgar as providências requeridas pelo Excelentíssimo SenhorMinistro Alexandre de Morais aos Juízos responsáveis pelo acompanhamentodas medidas cautelares impostas em desfavor dos réus nas Ações Penaisdecorrentes dos Inquéritos n. 4.924/DF e 4.922/DF. Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/02/2025, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9081007 e ocódigo CRC AB57229D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0011417-37.2025.8.24.0710 9081007v6 Circular CGJ 61 (9081007) SEI 0011417-37.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Sei! n. 0011417-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Ofícios-Circulares n. 1529/2025 e n. 1534/2025 - STF DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as)Magistrados(as) e Chefes de Cartório com competência nas áreas criminal ede execução penal, com cópia dos ofícios-circulares 9071041 e 9071962, doparecer retro e desta decisão. 3. Cumprido o comando precedente, encerre-se o trâmite destefeito no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, devolvendo-o à origem,com as homenagens de estilo. Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/02/2025, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9081005 e ocódigo CRC F3FBD499. 0011417-37.2025.8.24.0710 9081005v4 Decisão 9081005 SEI 0011417-37.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIO Sei! n. 0011417-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Ofícios-Circulares n. 1529/2025 e n. 1534/2025 - STF PARECER Trata-se de procedimento administrativo autuado em virtudedos Ofícios-Circulares n. 1529/2025 - STF e n. 1534/2025 - STF,encaminhados pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes,relator dos Inquéritos n. 4.921/DF e n. 4.922/DF no Colendo SupremoTribunal Federal, os quais determinam que os Juízos responsáveis peloacompanhamento das medidas cautelares impostas em desfavordos réus nas Ações Penais decorrentes dos Inquéritos n. 4.921/DF en. 4.922/DF encaminhem, quinzenalmente, relatórios detalhados eindividualizados acerca do referido acompanhamento, notadamenteacerca de eventuais violações ocorridas. O Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte,Desembargador Francisco Oliveira Neto, determinou a remessa do feito aesta Corregedoria-Geral da Justiça, solicitando os préstimos para acomunicação e o cumprimento da determinação (doc. 9071727). Nesse sentido, diante da relevância da temática e danecessidade da sua divulgação, OPINO: a) pela expedição de circular aos magistrados e magistradas eaos chefes de cartório com competência nas áreas criminal e de execuçãopenal, instruída com cópia dos ofícios-circulares 9071041 e 9071962, desteparecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, para conhecimentoe providências cabíveis; b) pela devolução dos autos à origem, com as homenagens deestilo. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação deVossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 12/02/2025, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 9081003 SEI 0011417-37.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9081003 e ocódigo CRC 17E0CA20. 0011417-37.2025.8.24.0710 9081003v23 Parecer 9081003 SEI 0011417-37.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 61 (9081007) Decisão 9081005 Parecer 9081003