Circular CGJ-SC 62/2025 Falência

PDF 0012042-71.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 62 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5053673-88.2022.8.24.0038, acerca da decretação da falênciade REI DO AÇO OXICORTE EIRELI, CNPJ n.32.277.665/0001-33.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012042-71.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5053673-88.2022.8.24.0038,decretando a falência de REI DO AÇO OXICORTE EIRELI, CNPJ n.32.277.665/0001-33, nos termos dos documentos 9079577 e 9079582, doparecer 9085259 e da decisão 9085265, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085275 e ocódigo CRC 01052DE9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0012042-71.2025.8.24.0710 9085275v7 Circular CGJ 62 (9085275) SEI 0012042-71.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012042-71.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Decretação da falência. Rei do Aço Oxicorte Eireli. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (docs.9079577 e 9079582), do parecer (9085259) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085265 e ocódigo CRC 42ADCB66. 0012042-71.2025.8.24.0710 9085265v7 Decisão 9085265 SEI 0012042-71.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012042-71.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Decretação da falência. Rei do Aço Oxicorte Eireli. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de mensagem eletrônica encaminhada pela Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, pormeio da qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5053673-88.2022.8.24.0038, acerca da decretação da falência de REI DO AÇOOXICORTE EIRELI, CNPJ n. 32.277.665/0001-33 (9079577 e 9079582). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9079577 e 9079582, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/02/2025, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085259 e ocódigo CRC B049F546. 0012042-71.2025.8.24.0710 9085259v7 Parecer 9085259 SEI 0012042-71.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 62 (9085275) Decisão 9085265 Parecer 9085259