Circular 68/2025

PDF 0012798-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 68 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 8006637-50.2020.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos àsRelações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentede Trabalho da Comarca de Lauro Freitas, decretandoa falência de M E M SERVIÇOS E REPAROS LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.603.733/0001-04.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012798-80.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 8006637-50.2020.8.05.0150,da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciaise Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro Freitas, decretando a falênciad e M E M SERVIÇOS E REPAROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº26.603.733/0001-04, nos termos dos documentos 9090641, 9090642 e9090643; do parecer 9092777 e da decisão 9092779, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho,Desembargador, em 14/02/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9092783 e ocódigo CRC 17EBBC09. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9092783v6 Circular CGJ 68 (9092783) SEI 0012798-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012798-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de M e M Serviços eReparos Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9090641,9090642 e 9090643, do parecer 9092777 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho,Desembargador, em 14/02/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9092779 e ocódigo CRC 5ACB09D8. 0012798-80.2025.8.24.0710 9092779v4 Decisão 9092779 SEI 0012798-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012798-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de M e M Serviços eReparos Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício- circular encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 8006637-50.2020.8.05.0150, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo,Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro Freitas,decretando a falência de M E M SERVIÇOS E REPAROS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 26.603.733/0001-04 (9090641, 9090642 e 9090643). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9090641, 9090642 e 9090643, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/02/2025, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9092777 e ocódigo CRC B8321E9B. 0012798-80.2025.8.24.0710 9092777v8 Parecer 9092777 SEI 0012798-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 68 (9092783) Decisão 9092779 Parecer 9092777