Circular 51/2025

PDF 0026586-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 51 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5039820-23.2023.8.0023, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca daCapital/SC, acerca da decretação da falência deCIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ n.74.169.830/0001-83.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0026586-35.2023.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5039820-23.2023.8.0023, daVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital/SC, decretando a falência de CIANET INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S/A, CNPJ n. 74.169.830/0001-83, nos termos dosdocumentos 9039950 e 9039955); do parecer 9056658 e da decisão9056660, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/02/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9056662 e ocódigo CRC DA3650D0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9056662v8 Circular CGJ 51 (9056662) SEI 0026586-35.2023.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026586-35.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CIANET Indústria eComércio S/A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Laudenir Fernando Petroncini (Núcleo II em exercício). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (docs.(9039950 e 9039955), do parecer (9056658) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/02/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9056660 e ocódigo CRC FA658A90. 0026586-35.2023.8.24.0710 9056660v7 Decisão 9056660 SEI 0026586-35.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026586-35.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CIANET Indústria eComércio S/A. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,No presente momento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC comunica adecisão proferida nos Autos n. 5039820-23.2023.8.0023, acerca dadecretação da falência de CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ n.74.169.830/0001-83 (9039950 e 9039955). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9039950 e 9039955, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.Juiz-Corregedor Laudenir Fernando Petroncini Corregedoria-Geral da Justiça - Núcleo II em exercício Documento assinado eletronicamente por Laudenir Fernando Petroncini, Juiz-Corregedor, em 05/02/2025, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9056658 e ocódigo CRC 97478A93. 0026586-35.2023.8.24.0710 9056658v7 Parecer 9056658 SEI 0026586-35.2023.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 51 (9056662) Decisão 9056660 Parecer 9056658