Circular CGJ-SC 181/2025 Recuperação judicial

PDF 0030369-64.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 181 DE 28 DE ABRIL DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0002867-41.2018.8.11.0102, da Vara Única da Comarca deVera, que decretou o encerramento da recuperaçãojudicial de AUTO POSTO SORRISÃO LTDA., CNPJ73.519.225/0001-22CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0030369-64.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 002867-41.2018.8.11.0102,da Vara Única da Comarca de Vera, que decretou o encerramento darecuperação judicial de AUTO POSTO SORRISÃO LTDA., CNPJ73.519.225/0001-22, nos termos dos documentos 9320660, 9320667 e9320680; do parecer 9322968 e da decisão 9322981, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/04/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9322982 e ocódigo CRC 1C76D88E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0030369-64.2025.8.24.0710 9322982v6 Circular CGJ 181 (9322982) SEI 0030369-64.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030369-64.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de AUTOPOSTO SORRISÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do MatoGrosso, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.0002867-41.2018.8.11.0102, da Vara Única da Comarca de Vera, quedecretou o encerramento da recuperação judicial de AUTO POSTO SORRISÃOLTDA., CNPJ 73.519.225/0001-22 (docs. 9320660, 9320667 e 9320680). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9320660, 9320667 e 9320680, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/04/2025, às 16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9322968 e ocódigo CRC 89BF8157. 0030369-64.2025.8.24.0710 9322968v8 Parecer 9322968 SEI 0030369-64.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0030369-64.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de AUTOPOSTO SORRISÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9320660,9320667 e 9320680, do parecer 9322968 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/04/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9322981 e ocódigo CRC 31AD1BA1. 0030369-64.2025.8.24.0710 9322981v8 Decisão 9322981 SEI 0030369-64.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 181 (9322982) Parecer 9322968 Decisão 9322981