Circular 141/2025

PDF 0023852-43.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 141 DE 27 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001029-98.2025.8.21.0022/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, acerca dodeferimento da recuperação judicial da CONDUSVALEDISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ:05624503000151.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n.0023852-43.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n.5001029-98.2025.8.21.0022/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas​​​​​​​, acerca do deferimento da recuperação judicial da CONDUSVALEDISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ: 05624503000151 , nostermos dos documentos 9227345, 9227346, 9227347 e 9227419; do parecer9230575 e da decisão 9230581, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9230592 e ocódigo CRC 28A4D716. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9230592v8 Circular CGJ 141 (9230592) SEI 0023852-43.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023852-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deCONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5001029-98.2025.8.21.0022/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, acerca do deferimento da recuperação judicial da CONDUSVALEDISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ: 05624503000151(9227345, 9227346, 9227347 e 9227419). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9227345, 9227346, 9227347 e 9227419, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/03/2025, às 13:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9230575 e ocódigo CRC C7C4455F. 0023852-43.2025.8.24.0710 9230575v8 Parecer 9230575 SEI 0023852-43.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023852-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deCONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9227345,9227346, 9227347 e 9227419, do parecer 9230575 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9230581 e ocódigo CRC F8B62C13. 0023852-43.2025.8.24.0710 9230581v4 Decisão 9230581 SEI 0023852-43.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 141 (9230592) Parecer 9230575 Decisão 9230581