Circular CGJ-SC 143/2025 Falência

PDF 0023271-28.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 143 DE 27 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0069203-49.2024.8.16.0014, do 11ª Vara Cível e Empresarialde Londrina, acerca da decretação da falênciad e AMANDA FEIJÓ SALLES CONFEITARIA ARTESANALLTDA , CNPJ 29.076.256/0001-64.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n.0023271-28.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0069203-49.2024.8.16.0014,d o 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, acerca da decretação dafalência d e AMANDA FEIJÓ SALLES CONFEITARIA ARTESANAL LTDA , CNPJ29.076.256/0001-64, nos termos dos documentos 9218957, 9218958 e9218959; do parecer 9231295 e da decisão 9231298, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231301 e ocódigo CRC 92AEF09B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0023271-28.2025.8.24.0710 9231301v7 Circular CGJ 143 (9231301) SEI 0023271-28.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023271-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de AMANDA FEIJÓ SALLESCONFEITARIA ARTESANAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio do qualse comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0069203-49.2024.8.16.0014,d o 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, acerca da decretação dafalência d e AMANDA FEIJÓ SALLES CONFEITARIA ARTESANAL LTDA , CNPJ29.076.256/0001-64 (9218957, 9218958 e 9218959). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9218957, 9218958 e 9218959, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/03/2025, às 13:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231295 e ocódigo CRC A67D2754. 0023271-28.2025.8.24.0710 9231295v9 Parecer 9231295 SEI 0023271-28.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023271-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Comunicação dadecretação da falência de AMANDA FEIJÓ SALLES CONFEITARIA ARTESANALLTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9218957,9218958 e 9218959, do parecer 9231295 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231298 e ocódigo CRC 4F6960FD. 0023271-28.2025.8.24.0710 9231298v6 Decisão 9231298 SEI 0023271-28.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 143 (9231301) Parecer 9231295 Decisão 9231298