Circular CGJ-SC 144/2025 Falência

PDF 0023848-06.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 144 DE 27 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5002073-92.2020.8.21.0034/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, acerca da decretação dafalência de CEREAIS ADAMS IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA - ME, CNPJ 06161179000145.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023848-06.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002073-92.2020.8.21.0034/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, acerca da decretação da falência de CEREAIS ADAMS IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA - ME, CNPJ 06161179000145 , nos termos dosdocumentos 9227251, 9227252, 9227253 e 9227282; do parecer 9231500 eda decisão 9231504, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/04/2025, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231505 e ocódigo CRC 45413341. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0023848-06.2025.8.24.0710 9231505v6 Circular CGJ 144 (9231505) SEI 0023848-06.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023848-06.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CEREAIS ADAMSIMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5002073-92.2020.8.21.0034/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, acerca da decretação da falência de CEREAIS ADAMS IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA - ME, CNPJ06161179000145 (9227251, 9227252, 9227253 e 9227282). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9227251, 9227252, 9227253 e 9227282, deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/03/2025, às 13:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231500 e ocódigo CRC D90FE5EA. 0023848-06.2025.8.24.0710 9231500v10 Parecer 9231500 SEI 0023848-06.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023848-06.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de CEREAIS ADAMSIMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9227251,9227252, 9227253 e 9227282, do parecer 9231500 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/04/2025, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231504 e ocódigo CRC 0F907C82. 0023848-06.2025.8.24.0710 9231504v5 Decisão 9231504 SEI 0023848-06.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 144 (9231505) Parecer 9231500 Decisão 9231504