Circular CGJ-SC 174/2025 Recuperação judicial

PDF 0027914-29.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 174 DE 14 DE ABRIL DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5253326-98.2024.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarialde Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial deJosé Otávio Veiga da Silva, CNPJ 14.943.241/0001-89.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027914-29.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5253326-98.2024.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, quedeferiu a recuperação judicial de José Otávio Veiga da Silva, CNPJ14.943.241/0001-89, nos termos dos documentos 9283630, 9283651,9283661 e 9283665; do parecer 9290786 e da decisão 9290790, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9290796 e ocódigo CRC C2E04D32. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0027914-29.2025.8.24.0710 9290796v5 Circular CGJ 174 (9290796) SEI 0027914-29.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027914-29.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de José OtávioVeiga da Silva. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9283630,9283651, 9283661 e 9283665, do parecer 9290786 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9290790 e ocódigo CRC 12B9FB32. 0027914-29.2025.8.24.0710 9290790v5 Decisão 9290790 SEI 0027914-29.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027914-29.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de José OtávioVeiga da Silva. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunalde Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5253326-98.2024.8.21.0001/RS, da Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial de JoséOtávio Veiga da Silva, CNPJ 14.943.241/0001-89 (docs. 9283630,9283651, 9283661 e 9283665). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9283630, 9283651, 9283661 e 9283665, deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/04/2025, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9290786 e ocódigo CRC 00CF2C7D. 0027914-29.2025.8.24.0710 9290786v5 Parecer 9290786 SEI 0027914-29.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 174 (9290796) Decisão 9290790 Parecer 9290786