Circular CGJ-SC 171/2025 Recuperação judicial

PDF 0028255-55.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 171 DE 14 DE ABRIL DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5002571-79.2025.8.24.0019/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcade Concórdia, que deferiu a recuperação judicial deCEREALISTA STEIN LTDA., CNPJ: 11875421000263;GILSON STEIN, CPF: 05348019941; CEREALISTA STEINLTDA, CNPJ: 11875421000182 e BEATRIZ MAFRASTEIN, CPF: 10304335932.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028255-55.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002571-79.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de CEREALISTASTEIN LTDA., CNPJ: 11875421000263; GILSON STEIN, CPF: 05348019941;CEREALISTA STEIN LTDA, CNPJ: 11875421000182 e BEATRIZ MAFRA STEIN,CPF: 10304335932, nos termos dos documentos 9288435 e 9288443; doparecer 9289225 e da decisão 9289261, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9289282 e ocódigo CRC 9BD26ED4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0028255-55.2025.8.24.0710 9289282v4 Circular CGJ 171 (9289282) SEI 0028255-55.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028255-55.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deCEREALISTA STEIN LTDA, GILSON STEIN e BEATRIZ MAFRA STEIN. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5002571-79.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de CEREALISTASTEIN LTDA., CNPJ: 11875421000263; GILSON STEIN, CPF: 05348019941;CEREALISTA STEIN LTDA, CNPJ: 11875421000182 e BEATRIZ MAFRA STEIN,CPF: 10304335932 (docs. 9288435 e 9288443). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9288435 e 9288443, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/04/2025, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9289225 e ocódigo CRC 192767E2. 0028255-55.2025.8.24.0710 9289225v12 Parecer 9289225 SEI 0028255-55.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028255-55.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deCEREALISTA STEIN LTDA, GILSON STEIN e BEATRIZ MAFRA STEIN. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9288435 e9288443, do parecer 9289225 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9289261 e ocódigo CRC FE2333BB. 0028255-55.2025.8.24.0710 9289261v8 Decisão 9289261 SEI 0028255-55.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 171 (9289282) Parecer 9289225 Decisão 9289261