Circular CGJ-SC 167/2025 Recuperação judicial

PDF 0026952-06.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 167 DE 09 DE ABRIL DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n.0003460-03.2025.8.16.0194, da 25ª Vara de Falências eRecuperação Judicial de Curitiba, acerca dodeferimento da recuperação judicial de BARIONIndústria e Comércio de Alimentos S/A, CNPJ:76.657.030/0001-37CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0026952-06.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0003460-03.2025.8.16.0194,da 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, deferindo arecuperação judicial de BARION Indústria e Comércio de Alimentos S/A, CNPJ:76.657.030/0001-37, nos termos dos documentos 9270987, 9270989 e9270988; do parecer 9276231 e da decisão 9276236, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/04/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9276247 e ocódigo CRC 2D9950C2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0026952-06.2025.8.24.0710 9276247v9 Circular CGJ 167 (9276247) SEI 0026952-06.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026952-06.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de BARIONIndústria e Comércio de Alimentos S/A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9270987,9270989 e 9270988, do parecer 9276231 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/04/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9276236 e ocódigo CRC 4BA1695B. 0026952-06.2025.8.24.0710 9276236v4 Decisão 9276236 SEI 0026952-06.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026952-06.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de BARIONIndústria e Comércio de Alimentos S/A. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio do qualse comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0003460-03.2025.8.16.0194,d a 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, acerca dodeferimento da recuperação judicial de BARION Indústria e Comércio deAlimentos S/A, CNPJ: 76.657.030/0001-37 (9270987, 9270989 e 9270988). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9270987, 9270989 e 9270988, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 10/04/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9276231 e ocódigo CRC 3CBE025A. 0026952-06.2025.8.24.0710 9276231v6 Parecer 9276231 SEI 0026952-06.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 167 (9276247) Decisão 9276236 Parecer 9276231