Circular CGJ-SC 94/2025 Falência

PDF 0016057-83.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 94 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000390-43.2024.8.24.0536/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcada Capital, comunicando a decretação da falência de aOZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.(atual denominação de ANGELI INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.). Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000390-43.2024.8.24.0536/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, decretando a falência deOZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (atual denominação deANGELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.). , nos termos dosdocumentos 9138513 e 9138519, do parecer 9140068 e da decisão9140075, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/02/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9140082 e ocódigo CRC 8DD10A7E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0016057-83.2025.8.24.0710 9140082v7 Circular CGJ 94 (9140082) SEI 0016057-83.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016057-83.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Ozzi Indústria eComércio de Calçados Ltda. (atual denominação de Angeli Indústria eComércio de Calçados Ltda.). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9138513 e9138519, do parecer 9140068 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/02/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9140075 e ocódigo CRC 12401E03. 0016057-83.2025.8.24.0710 9140075v5 Decisão 9140075 SEI 0016057-83.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016057-83.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Ozzi Indústria eComércio de Calçados Ltda. (atual denominação de Angeli Indústria eComércio de Calçados Ltda.). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de ofício enviado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca da Capital, acerca da decisão proferida nos Autosn . 5000390-43.2024.8.24.0536/SC, comunicando a decretação da falênciade a OZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (atual denominaçãode ANGELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.) (9138513 e9138519). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9138513 e 9138519, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/02/2025, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9140068 e ocódigo CRC 3A1B16C1. 0016057-83.2025.8.24.0710 9140068v11 Parecer 9140068 SEI 0016057-83.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 94 (9140082) Decisão 9140075 Parecer 9140068