Circular CGJ-SC 25/2025 Recuperação judicial

PDF 0005805-21.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 25 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000271-48.2019.8.24.0216, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judicias e Extrajudiciais da Comarca deConcórdia/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial de PLANALTO SERVIÇOS EEXPLOSIVOS LTDA. - ME, CNPJ n. 09368844000164.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0005805-21.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000271-48.2019.8.24.0216,da Vara Regional de Falências e Recuperações Judicias e Extrajudiciais daComarca de Concórdia/SC, que decretou o encerramento da recuperaçãojudicial de PLANALTO SERVIÇOS E EXPLOSIVOS LTDA. - ME, CNPJ n.09368844000164, nos termos do documento 9004167; do parecer9019716 e da decisão 9019717, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9019718 e ocódigo CRC 64194328. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0005805-21.2025.8.24.0710 9019718v5 Circular CGJ 25 (9019718) SEI 0005805-21.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0005805-21.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de PlanaltoServiços e Explosivos Ltda. - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento do Oficio n. 310070495676, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000271-48.2019.8.24.0216, que decretou o encerramento da recuperação judicial daempresa PLANALTO SERVIÇOS E EXPLOSIVOS LTDA. - ME, CNPJ n.09368844000164 (doc. 9004167). Sugiro a expedição de circular com cópias do referidodocumento (9004167), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/01/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9019716 e ocódigo CRC 38B16A5E. 0005805-21.2025.8.24.0710 9019716v7 Parecer 9019716 SEI 0005805-21.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0005805-21.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de PlanaltoServiços e Explosivos Ltda. - ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 9004167, doparecer 9019716 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9019717 e ocódigo CRC 0C918047. 0005805-21.2025.8.24.0710 9019717v4 Decisão 9019717 SEI 0005805-21.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 25 (9019718) Parecer 9019716 Decisão 9019717