Circular CGJ-SC 32/2025 Falência

PDF 0007822-30.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 32 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5102266-60.2024.8.09.001, da Comarca de Bom Jesus deGoiás/GO, que decretou a falência de SUPERMERCADOLIMA & FRANCA LTDA., CNPJ n. 32.531.463/0001-76.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0007822-30.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5102266-60.2024.8.09.001,da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO, que decretou a falência deSUPERMERCADO LIMA & FRANCA LTDA., CNPJ n. 32.531.463/0001-76, nostermos do documento 9026615; do parecer 9028878 e da decisão 9028880,que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028881 e ocódigo CRC 047CDFF2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0007822-30.2025.8.24.0710 9028881v8 Circular CGJ 32 (9028881) SEI 0007822-30.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0007822-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Supermercado Lima &Franca Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 9026615, doparecer 9028878 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028880 e ocódigo CRC 5B93257C. 0007822-30.2025.8.24.0710 9028880v3 Decisão 9028880 SEI 0007822-30.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0007822-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Supermercado Lima &Franca Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento do Oficio-Circular n. 042/2025, enviado pela Corregedoria-Geralda Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 5102266-60.2024.8.09.001, da Comarca deBom Jesus de Goiás/GO, que decretou a falência de SUPERMERCADO LIMA &FRANCA LTDA., CNPJ n. 32.531.463/0001-76 (doc. 9026615). Sugiro a expedição de circular com cópias do referidodocumento (9026615), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/01/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028878 e ocódigo CRC 695B2E2F. 0007822-30.2025.8.24.0710 9028878v14 Parecer 9028878 SEI 0007822-30.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 32 (9028881) Decisão 9028880 Parecer 9028878