Circular CGJ-SC 31/2025 Falência

PDF 0006232-18.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 31 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5007691-94.2024.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, que decretou a falência deTOSCANI & VALENTINI LTDA., CNPJ n.68702711000141.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0006232-18.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5007691-94.2024.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, que decretou a falência de TOSCANI & VALENTINI LTDA., CNPJ n.68702711000141., nos termos dos documentos (9006940, 9006941 e9006942),); do parecer 9028557 e da decisão 9028560, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028567 e ocódigo CRC 42FB1055. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006232-18.2025.8.24.0710 9028567v8 Circular CGJ 31 (9028567) SEI 0006232-18.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006232-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Toscani & Valentini Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (9006940,9006941 e 9006942), do parecer (9028557) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028560 e ocódigo CRC B536A1A0. 0006232-18.2025.8.24.0710 9028560v5 Decisão 9028560 SEI 0006232-18.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006232-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Toscani & Valentini Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5007691-94.2024.8.21.0028/RS,da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que decretou afalência de TOSCANI & VALENTINI LTDA., CNPJ n.68702711000141 (docs. 9006940, 9006941 e 9006942). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos (9006940, 9006941 e 9006942), deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/01/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9028557 e ocódigo CRC DE668A70. 0006232-18.2025.8.24.0710 9028557v8 Parecer 9028557 SEI 0006232-18.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 31 (9028567) Decisão 9028560 Parecer 9028557