Circular CGJ-SC 30/2025 Recuperação judicial

PDF 0005092-46.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 30 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0039390-74.2024.8.16.0014, da 11º Vara Cível e Empresarial deLondrina, que deferiu a recuperação judicial de DASOSFLORESTAL - CRISTAL GESTÃO FLORESTAL LTDA., CNPJ02.446.857/0001-65CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0005092-46.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0039390-74.2024.8.16.0014,da 11º Vara Cível e Empresarial de Londrina, que deferiu a recuperaçãojudicial de DASOS FLORESTAL - CRISTAL GESTÃO FLORESTAL LTDA., CNPJ02.446.857/0001-65, nos termos dos documentos 8993509, 8993518 e8993531; do parecer 9027753 e da decisão 9027775, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9027775 e ocódigo CRC B29C8E21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0005092-46.2025.8.24.0710 9027775v4 Circular CGJ 30 (9027775) SEI 0005092-46.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0005092-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DasosFlorestal - Cristal Gestão Florestal Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (docs.8993509, 8993518 e 8993531), do parecer (9019702) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9027763 e ocódigo CRC 5ED54E77. 0005092-46.2025.8.24.0710 9027763v3 Decisão 9027763 SEI 0005092-46.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0005092-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DasosFlorestal - Cristal Gestão Florestal Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 0039390-74.2024.8.16.0014, da 11º VaraCível e Empresarial de Londrina, que deferiu a recuperação judicial deDASOS FLORESTAL - CRISTAL GESTÃO FLORESTAL LTDA., CNPJ02.446.857/0001-65 (docs. 8993509, 8993518 e 8993531). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos (8993509, 8993518 e 8993531), deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/01/2025, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9027753 e ocódigo CRC 9EE29AF6. 0005092-46.2025.8.24.0710 9027753v3 Parecer 9027753 SEI 0005092-46.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 30 (9027775) Decisão 9027763 Parecer 9027753