Recomendação CNJ 51/2023 Assistência a vítimas de chuvas

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária firmada na Resolução CNJ n. 154, de 13 de julho de 2012 , a qual incentiva que os valores depositados a título de pena pecuniária sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada em 79 municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, nos termos do Decreto n. 57.177, de 6 de setembro de 2023 , do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; e CONSIDERANDO a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos em municípios do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2 de setembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Recomendar às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que autorizem os respectivos juízos criminais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, e deverão ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir do dia 2 de setembro de 2023 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública por ato do poder executivo municipal, estadual e federal. Art. 3º Caberá à unidade recebedora destinar os valores transferidos às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da Resolução CNJ n. 154, de 13 de julho de 2012 . Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça