Recomendação CNJ 137/2022 Lei Maria da Penha

A PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que praticamente todos os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres chegam ao Poder Judiciário por intermédio da Polícia Civil, e ou da Polícia Militar, e ou de Forças de Segurança de semelhante atuação (Guarda Municipal etc), não sendo, portanto, fatos desconhecidos de tais corporações; CONSIDERANDO que no momento flagrâncial nem sempre a mulher sob medida protetiva de urgência dispõe de cópia da decisão, comprovante de intimação do suposto agressor e de vigência da proteção que lhe foi deferida; CONSIDERANDO que a atuação policial em caso de Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência ( art. 24-A da Lei n o 11.340/2006 ) se dá ininterruptamente, portanto também fora do horário de expediente forense, o que dificulta uma pronta consulta ao Juízo em que foi prolatada a decisão a respeito de sua vigência; CONSIDERANDO que o acesso ao processo judicial eletrônico se dá por meio da rede mundial de computadores com senha individual, o que possibilita a identificação de quem fizer a consulta e a responsabilização em face de eventual mau uso; CONSIDERANDO que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, e que dentre suas diretrizes estão a integração operacional do Poder Judiciário com as áreas de segurança pública, dentre outras, e a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher ( art. 8 o , I e VI, da Lei n o 11.340/2006 ); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n o 0005547-79.2022.2.00.0000, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de setembro de 2022, sob a presidência do Ministro Luiz Fux; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal que concedam perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei n o 11.340/2006 , a representantes indicados pelos órgãos de segurança pública que atuem na prevenção e no enfrentamento de violência doméstica e familiar contra as mulheres. § 1 o O perfil a ser concedido deverá, no mínimo, permitir a visualização de decisões que concedam, modifiquem ou revoguem Medidas Protetivas de Urgência, certidões de intimação da vítima e do ofensor, bem como a possibilidade de envio de expedientes/documentos diretamente nos sistemas processuais. § 2 o Nos convênios e termos de cooperação a serem firmados para atendimento da presente recomendação, os tribunais poderão restringir o acesso a processos e documentos sigilosos, especialmente no que se refere a pedidos ainda não apreciados ou indeferidos. § 3 o Os órgãos de segurança pública deverão firmar compromisso de velar pela confidencialidade dos dados, mantendo registro das consultas realizadas. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER