Recomendação CNJ 136/2022 Visitas do Judiciário a escolas

O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, previstos no art. 3 o , incisos I, III e IV, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO os direitos fundamentais e os direitos sociais previstos nos arts. 5 o e 6 o , da Constituição da República ; CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os ODS n o 1 (erradicação da pobreza) , 4 (educação de qualidade) , 10 (redução das desigualdades) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes) ; CONSIDERANDO os princípios que orientam a Justiça Restaurativa, bem como a necessidade de redução da litigiosidade, difusão da justiça multiportas e promoção da pacificação social; CONSIDERANDO que é papel do Poder Judiciário ser agente de transformação da sociedade; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n o 0005335-58.2022.2.00.0000, na 68ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2022; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos tribunais do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Poder Judiciário a instituições públicas de ensino com o objetivo de levar aos alunos noções básicas de cidadania, de direitos fundamentais e sociais previstos no ordenamento pátrio, bem como noções básicas de organização do Estado, de organização dos Poderes, de prevenção de conflitos e outros temas pertinentes. Art. 2 o Sempre que possível e necessário, os tribunais deverão celebrar parcerias com as Secretarias Municipal e/ou Estadual de Educação para o desenvolvimento dos projetos, a fim que os temas debatidos nas visitas possam ser discutidos em sala de aula de forma transversal. Art. 3 o Nas visitas dos membros do Poder Judiciário às instituições de ensino, é recomendável que os representantes responsáveis utilizem linguagem simples e acessível, a fim de aproximar o Judiciário da sociedade, bem como gerar o engajamento dos alunos nos diálogos. Art. 4 o Além da visitação in loco às instituições de ensino, os projetos poderão prever a realização de visitas de grupos de alunos e professores a instituições do Judiciário local. Art. 5 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX