Recomendações do CNJ de 2022

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados sobre a apreciação de pedidos de alvará (art. 149 do ECA) para participação de crianças e adolescentes em espetáculos, ensaios e certames...

Recomenda aos tribunais, exceto o STF, que adequem seus atos normativos para que a distribuição de cartas precatórias nos feitos com atuação da Defensoria Pública seja feita diretamente pelo juízo...

Recomenda aos Tribunais de Justiça que concedam a representantes dos órgãos de segurança pública perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos da Lei Maria da Penha, para consulta de...

Recomenda aos tribunais (exceto o STF) projetos permanentes de visitas de membros do Judiciário a escolas públicas, para levar noções de cidadania, direitos fundamentais, organização do Estado e...

Recomendação da Presidência do CNJ aos magistrados para que, sempre que possível, ouçam o órgão de defesa da concorrência (Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade) antes de conceder...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a tribunais e magistrados sobre o sistema de precedentes judiciais: uniformização de jurisprudência, IRDR, IAC, recursos repetitivos, distinguishing...

Altera a Recomendação CNJ 130/2022 sobre os Pontos de Inclusão Digital (PID). Prevê que o CNJ disponibilize aos tribunais, em até 180 dias, um protocolo de referenciais tecnológicos, estruturais e...

Recomenda aos tribunais a adoção do modelo de julgamento virtual do STF (Res. STF 642/2019) para agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração com pedido de sustentação oral...

Recomendação revogada da Presidência do CNJ que exigia comunicação prévia e autorização da Presidência do Tribunal para que magistrados sem competência de execução penal ou corregedoria prisional...

Recomendação da Presidência do CNJ, hoje revogada, que orientava os tribunais a instalar Pontos de Inclusão Digital (PID) para a realização de atos processuais por videoconferência e para o...

Recomenda aos magistrados cautelas antes de conceder tutelas de urgência em ações que questionem projetos, leilões ou contratos de infraestrutura qualificados no PPI (Lei 13.334/2016), para coibir...

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, anexo ao ato. A orientação se dirige a magistrados e tribunais na atividade jurisdicional...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida aos tribunais para coibir a judicialização predatória, definida como o ajuizamento em massa de ações semelhantes contra pessoa ou grupo para inibir a...

Recomenda aos Tribunais de Justiça que instituam e mantenham programas de reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, para efetivar as medidas protetivas dos incisos...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida aos órgãos do Poder Judiciário e aos magistrados sobre a observância de tratados de direitos humanos, o controle de convencionalidade e a jurisprudência...

Recomenda aos registradores civis que lavrem o registro de nascimento e de natimorto mesmo sem o CPF dos pais, biológicos ou socioafetivos, dando prioridade à erradicação do sub-registro. Se os...

A Corregedoria Nacional recomenda que delegatários e interinos adiram à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Também orienta que as serventias capacitem...