Recomendação CNJ 135/2022 Tutelas de urgência no Cade

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ( art. 103-B, § 4 o , incisos I, II e III, da CF ); CONSIDERANDO os objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), estruturado pela Lei n o 12.529/2011 , com a finalidade de proteger bens jurídicos titularizados pela coletividade; CONSIDERANDO as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei n o 13.105/2015 ); CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período 2021-2026 possui, entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos; CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato n o 0005081-85.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos magistrados, com o objetivo de maximizar a segurança jurídica e de impedir o comprometimento da política de defesa da concorrência, prevista na Lei n o 12.529/2011 , que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX