Recomendação CNJ 133/2022 Pontos de Inclusão Digital

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 5 o , inciso XXXV, da CRFB/1988 ; CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei n o 13.105/2015 , que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto na Lei n o 14.129/2021 , que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, dentre outras providências; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ n o 345/2020 e 378/2021 , que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n o 354/2020 , que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n o 372/2021 , que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ n o 385/2021 e 398/2021 , que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n o 341/2020 , que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e a Recomendação CNJ n o 101/2021 , envolvendo a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais; CONSIDERANDO a necessidade de se maximizar o acesso à Justiça com a maior eficiência possível, aproximando o cidadão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as exitosas iniciativas desenvolvidas, entre outros, pelos Tribunais de Justiças dos Estados de Roraima (“Postos Avançados de Atendimento”) e de Rondônia (“Fóruns Digitais”); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n o 0005221-22.2022.2.00.0000, na 355ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022; RESOLVE : Art. 1 o A Recomendação CNJ n o 130/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3 o .......................................................................................... § 1 o No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, e sob coordenação da Presidência, o CNJ disponibilizará aos tribunais protocolo com orientações de referenciais tecnológicos, de alocação e capacitação de pessoal para atendimento, de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o Ponto de Inclusão Digital (PID) possa atender de forma unificada, eficiente e efetiva os usuários a despeito da natureza da demanda submetida a conhecimento de qualquer ramo do Poder Judiciário. § 2 o No mesmo prazo, o CNJ também disponibilizará aos tribunais minutas de acordos de cooperação, e independentemente da atuação dos tribunais, irá promover ações nacionalmente coordenadas para integrar entidades públicas e privadas de alcance nacional e elevada capilaridade para que as iniciativas de instalação atendam aos critérios de plena integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários, e, sempre que possível, contribuam para a inclusão da cidadania digital em termos mais amplos com o acesso a outros serviços públicos integrados.” (NR) Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX