Recomendação CNJ 132/2022 Julgamento virtual

O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio da garantia da duração razoável do processo previsto no inciso LXXVIII do art. 5 o da Constituição da República ; CONSIDERANDO a competência prevista no art. 96, I, a, da Constituição da República , para os tribunais disporem sobre sua economia interna e sobre o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais; CONSIDERANDO a competência para a expedição de recomendações visando a assegurar a eficiência do Poder Judiciário ( Regimento Interno, art. 8 o , XI ); CONSIDERANDO a alteração legislativa implementada pela Lei n o 14.365/2022 , no Estatuto da Advocacia , prevendo a sustentação oral no recurso interposto contra decisão monocrática (agravo interno) nos processos que enumerou ( § 2 o -B do art. 7º ); CONSIDERANDO o veto presidencial aposto ao inciso IX-A do mesmo art. 7 o , que exigia a realização da sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial; CONSIDERANDO a existência do modelo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de apresentação de sustentação oral gravada, em vídeo ou áudio, para ser apresentada em sessão virtual, prevista na Resolução STF n o 642/2019 ; CONSIDERANDO que os tribunais nacionais já adotam o modelo de julgamento em sessão virtual; CONSIDERANDO , por último, as razões apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, propondo a expedição de ato normativo para dispor sobre a matéria, que foram acolhidas na decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências n o 0003491-73.2022.2.00.0000, na 355ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos tribunais a adoção do modelo de julgamento virtual previsto na Resolução STF n o 642/2019 , com as alterações da Resolução STF n o 669/2020 , quanto à forma de julgamento dos agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral. Parágrafo único. Esta Recomendação não desconsidera a possibilidade de que as partes, por seus representantes constituídos, apresentem requerimento de destaque, a ser apreciado pelo magistrado competente, para deliberação em sessão presencial quando a complexidade ou outras particularidades do caso concreto assim o exigirem. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX