Circular 27/2025

PDF 0035930-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 27 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5040475-29.2022.8.24.0023, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca daCapital/SC, que decretou a falência de CONSTRUTORAECE LTDA., CNPJ 75.301.531/0001-13.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0035930-11.2021.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5040475-29.2022.8.24.0023,da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital/SC, que decretou a falência de CONSTRUTORA ECELTDA., CNPJ 75.301.531/0001-13, nos termos dos documentos 8994340 e8994352; do parecer 9023684 e decisão 9023686, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9023689 e ocódigo CRC F7F3DA57. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9023689v9 Circular CGJ 27 (9023689) SEI 0035930-11.2021.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035930-11.2021.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Construtora Ece Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (docs.8994340 e 8994352), do parecer (9023686) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/01/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9023686 e ocódigo CRC DA14780B. 0035930-11.2021.8.24.0710 9023686v5 Decisão 9023686 SEI 0035930-11.2021.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035930-11.2021.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de Construtora Ece Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências eConcordatas da Comarca da Capital/SC, por meio do qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 5071173-52.2021.8.24.0023, acercado deferimento da recuperação judicial da CONSTRUTORA ECE LTDA., CNPJn. 75.301.531/0001-13, e CT ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, CNPJ n.27.759.142/0001-93 (5818468 e 5818476). No presente momento, a Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, por meiodo Ofício n. 310070369384, comunica a decretação da falência daCONSTRUTORA ECE LTDA., CNPJ n. 75.301.531/0001-13, nos Autos n.5040475-29.2022.8.24.0023 (8994340 e 8994352). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos8994340 e 8994352, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/01/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9023684 e ocódigo CRC 42632026. Parecer 9023684 SEI 0035930-11.2021.8.24.0710 / pg. 3 0035930-11.2021.8.24.0710 9023684v15 Parecer 9023684 SEI 0035930-11.2021.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 27 (9023689) Decisão 9023686 Parecer 9023684