Recomendação CNJ 122/2021 Prisão do devedor de alimentos

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069/1990) priorizam o interesse absoluto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que desde o início da pandemia os devedores de alimentos vêm cumprindo as penas de prisão em regime domiciliar, por recomendação do CNJ e por orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que a prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional; CONSIDERANDO o longo período de espera dos credores da verba alimentar – crianças e adolescentes –, durante o período da pandemia do coronavírus; CONSIDERANDO o avanço da imunização nacional contra o coronavírus e a redução concreta dos perigos causados pela pandemia; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato n o 0007574-69.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos que considerem: a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária; b) o calendário vacinal do município de residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; e c) a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX