Recomendação CNJ 118/2021 Antecedentes criminais

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ( art. 103-B, § 4 o , da CRFB) ; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos; CONSIDERANDO a importância de se criarem instrumentos que otimizem a administração da Justiça, por meio de recursos tecnológicos já disponíveis; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem procedimentos e de se garantir a agilidade na consulta de antecedentes na jurisdição criminal, mediante único acesso informatizado; CONSIDERANDO a conveniência de atender à necessidade cotidiana dos juízos com competência criminal de todo o Brasil; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo comitê instituído pela Portaria CNJ n o 164/2021 ; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo n o 0007535-72.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, encerrada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos(às) juízes(as) com competência criminal que utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais na apreciação de feitos sob sua jurisdição. Art. 2 o Recomendar aos tribunais com jurisdição criminal que estimulem e divulguem a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Art. 3 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX