ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 300 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 118, DE 27 DE OUTUBBRO DE 2021. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA CONSULTA UNIFICADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Autos n. 0041393-31.2021.8.24.0710.
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, informa aos(às) Magistrados(as) de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, a edição da Recomendação CNJ n. 118, de 27 de outubro de 2021, que "Recomenda aos(às) juízes(as) com jurisdição criminal a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais” (documento n.
5913469
), nos termos do parecer (documento n.
5933802
) e da decisão (documento n.
5933894
) que acompanham esta Circular.
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 18/11/2021, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5933941
e o código CRC
62337039
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0041393-31.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0041393-31.2021.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Recomendação CNJ n. 118, de 27 de outubro de 2021
DECISÃO
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V).
2.
Divulgue-se, por meio de circular, a Recomendação CNJ n. 118/2021 aos(às) magistrados(as) de primeiro grau de jurisdição, com cópias do normativo n.
5913469
, do parecer
retro
e desta decisão.
3.
Após, retornem os autos à egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para ciência da providência ora determinada
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 18/11/2021, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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e o código CRC
2C6B5F4D
.
0041393-31.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0041393-31.2021.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Recomendação CNJ n. 118, de 27 de outubro de 2021
PARECER
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Recomendação CNJ n. 118, de 27 de outubro de 2021, bem como para eventuais providências.
Em suma, o normativo "Recomenda aos(às) juízes(as) com jurisdição criminal a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais”.
Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos os Magistrados, a fim de cientificá-los acerca do inteiro teor da Recomendação CNJ n. 118/2021.
Ante o exposto,
opina-se:
a)
Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, com cópia do documento n.
5913469
, do presente parecer e da respectiva decisão;
b)
Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
c)
Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
Rodrigo Tavares Martins
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 17/11/2021, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5933802
e o código CRC
0E6B30CF
.
0041393-31.2021.8.24.0710
