Recomendação CNJ 96/2021 Concurso público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação à Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a Lei n o 13.979/2020 , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria GM/MS n o 188/2020 ; CONSIDERANDO a Lei Complementar n o 173/2020 , que estabeleceu o Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); CONSIDERANDO que diversos entes federativos vêm reforçando as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus-Covid-19, como distanciamento social, quarentena e lockdown ; CONSIDERANDO o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 6.625/DF ; CONSIDERANDO a recente promulgação da Emenda Constitucional n o 109/2021 , que adota medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela Covid-19; CONSIDERANDO o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames, sem a possibilidade de nomeação; CONSIDERANDO a persistência da excepcionalidade vivenciada no país causada pela pandemia da Covid-19 e o recrudescimento das medidas sanitárias provocadas pela fase atual que tem mostrado ser ainda mais crítica; CONSIDERANDO a permanência das circunstâncias que motivaram a edição da Recomendação CNJ n o 64/2020 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos Atos Normativos n o 0000889-46.2021.2.00.0000 e n o 10613-11.2020.2.00.0000, na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021; RESOLVE : Art. 1 o O artigo 1 o , caput , e § 2 o , da Recomendação CNJ n o 64/2020 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o R ecomendar aos tribunais que avaliem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, tendo em conta as necessidades sanitárias da localidade. [...] § 2 o Na hipótese de prorrogação, os prazos serão retomados a partir de 1 o de janeiro de 2022". Art. 2 o Os tribunais darão ampla publicidade aos atos relativos aos certames cujos prazos de validade foram prorrogados em veículo oficial e nos respectivos sites institucionais. Art. 3 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX